Após promessa do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) notificou oito entidades empresariais de postos de combustível e espera justificativa para altas de preços da gasolina em até 48 horas.

De acordo com a Senacom, as notificações foram realizadas nessa terça-feira, 3/1. Os estabelecimentos ficam localizados no Rio de Janeiro (5), São Paulo (2) e Paraná (1).

No Ceará, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE) concluiu os levantamentos e apresentou uma representação contra os postos de combustível ao procurador-geral de Justiça, Manoel Pinheiro. A OAB-CE questiona o aumento observado nos últimos dias de 2022 e solicita ao Decon a apuração do caso.

No entendimento da OAB-CE houve violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no que se refere à elevação dos preços sem justa causa. O CDC legisla que para elevar um preço é preciso apresentar uma justificativa plausível.

Caso o Decon comprove irregularidades, os postos podem sofrer medidas judiciais e punições segundo o CDC, como multa de até R$ 15 milhões e interdição do estabelecimento.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE, Cláudia Santos, a medida administrativa pedindo investigações ao Decon tem por base o aumento superior a 12% observado no valor da gasolina em dezembro.