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Sindicato e escritório de advocacia defendem pagamento de serviços
Economia

Sindicato e escritório de advocacia defendem pagamento de serviços

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Sobre o caso da cobrança de 10% dos valores recebidos dos associados e 15% dos não associados, que pelo entendimento devem ser pagos ao escritório de advocacia contratado pela Apeoc para tratar do caso, o presidente da entidade, Anízio Melo, afirma que "tudo é feito dentro da regularidade e da justiça".

Ele ressalta que todos os passos foram decididos e relatados em atas de assembleias gerais em que todos os professores foram convidados. Não só os associados. Além disso, Melo lembra que muitos professores assinaram, inclusive, contrato individual como o escritório responsável pela tese que deu "direito a todos os beneficiários de receberam o valor integral do que lhes era devido, com juros e sem desconto de Imposto de Renda".

"Vai da índole e consciência de cada um, mas os professores só estão recebendo estes valores hoje e receberão outros, já que estamos entrando com outros processos de pedidos, inclusive do Fundeb, porque os advogados trabalharam por anos no caso", diz Anízio.

Titular do escritório e autor da tese que assegurou os 60% dos precatórios aos professores, Aldairton Carvalho afirma que a cobrança está sendo feita de acordo com a lei. Ele destaca que além das atas de assembleia da entidade que representa a categoria, o escritório possui cerca de 40 mil contratos individuais com professores que lhes dão direito a ter os honorários pagos.

A presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB-CE, Jane Calixto, concorda com o escritório e diz que não só para o caso dos precatórios, como para qualquer ação coletiva de categoria profissional, é legal a entidade que representa a categoria legitimamente, contratar serviços de advogados para representar os profissionais.

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