Da mesma forma que o governo cearense está tentando, outros 11 estados já aprovaram leis que amenizam e até revertem as perdas contabilizadas após a mudança no cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todo o País.
Levantamento exclusivo da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), feito a pedido do O POVO, aponta que, na média nacional das alíquotas já aprovadas, as perdas recuperam 55% do prejuízo ou R$ 7,716 bilhões.
"Em média, a alíquota modal requerida para compensar totalmente as perdas se situava em torno de 21% ou 22%, mas a maioria dos estados se restringiram a ajustar a alíquota para 19% ou 20%, o que repõe cerca de 55% da receita perdida em média", atesta Ângelo de Angelis, auditor fiscal do Estado de São Paulo e membro da Comissão Técnica da Febrafite.
Juntas, as 27 unidades da federação têm R$ 76,67 bilhões por ano a menos na arrecadação calculados desde que a Lei Complementar (LC) 194/2022 entrou em vigor. A LC tornou comunicações, combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte coletivo bens de consumo essenciais, fazendo com que as alíquotas de ICMS deles fossem limitadas a 17% ou 18% em todo o País.
Além disso, o cálculo de perdas tem contabilizada a retirada, pelo Governo Federal, da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (Tusd) da base de cálculo do ICMS.
"Os estados perdiam quase R$ 100 bi anuais com a LC 194. Desse total, cerca de R$ 30 bilhões relacionados a TUST/TUSD e R$ 70 bilhões com a redução de alíquotas. Essa perda de R$ 70 bilhões deve ser reduzida agora com o ajuste na modal de 11 unidades federadas", acrescenta o auditor.
Sem uma política de compensação definida pelo governo Bolsonaro e ainda negociada com o governo Lula e a certeza de cofres com menos recursos em 2023, os estados empreenderam mudanças nas legislações próprias para atenuar o rombo já amargado em 2022.
No Ceará, o governador Elmano de Freitas (PT) apresentou uma proposta de alteração da alíquota, de 18% para 20%, na Assembleia Legislativa, com entrada em vigor apenas em 2024, além de prometer redução de benefícios fiscais e outras medidas que gerem economia de R$ 300 milhões ao Estado.
O texto da mudança, que consta em um pacote econômico de dez medidas, está previsto para ser votado nesta terça-feira, 14 de fevereiro, pelos deputados estaduais, e deve passar com faciliade, conforme O POVO apurou.
Antes dele, Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins debateram e aprovaram mudanças no cálculo do ICMS, alterando a alíquota. Destes, apenas cinco conseguiram aprovar outras medidas que ampliam a arrecadação estadual em outras frentes.
"Para os 11 estados que aprovaram leis, o ajuste deve render R$ 7 bilhões anuais. Mas a maioria dos estados maiores, com as maiores perdas, não tomaram nenhuma medida nesse sentido. Logo, estima-se que a perda anual de receita de ICMS dos estados permaneça em redor de R$ 60 bilhões anuais, já descontando os ajustes na alíquota modal e a decisão do STF no sentido de restabelecer a Tust/Tusd na base de cálculo do imposto", analisa Angelis.
As recomposições das arrecadações variam de 18%, no caso do Paraná, até ganhos de 115%, como em Roraima, segundo aponta o levantamento da Febrafite. O balanço, no entanto, ainda indica quais outros estados tomaram iniciativas semelhantes, além do Ceará.
Para obter uma redução de perda, o governo cearense deve enfrentar debates na Assembleia Legislativa nos próximos meses - uma vez que não foi dado caráter de urgência ao projeto.
Outras medidas aprovadas
Amazonas
Além da modal, foram enviados reajustes no ITCMD e IPVA
Goiás
Contribuição Fundeinfra: até 1,65% setor do agronegócio
Piauí
2% Fecop para situações especiais (fumo e bebida)
Rio Grande
do Norte
Emenda da Dep. Isolda Dantas (PT) para modal de 20% até 2024
Roraima
Lei 1.767 de 30/12/2022, alterando a alíquota interna geral de 17% para 20%, para as
demais mercadorias
e serviços