O Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf) deve ser extinto, segundo projeto enviado pelo governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). A mensagem governamental ao legislativo ocorre menos de dois meses após aprovação de pacote de projetos que tentava atenuar as perdas do Estado após a mudança nas alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para gasolina, transporte, comunicação e energia.
"A medida será importante para a ampliação dos investimentos das empresas e o consequente aumento da geração de empregos ao nosso povo. A extinção do Fesf foi possível graças à recomposição de parte das perdas do Estado junto ao Governo Federal", afirmou o governador nas redes sociais.
O total previsto para atenuar a perda com ICMS neste acordo entre União e estados é R$ 26,9 bilhões, dos quais R$ 646 milhões serão pagos ao Ceará em três vezes. A primeira parcela, de 25% do total, será paga ainda em 2023. No próximo ano, o governo federal deve repassar 50% desse valor e, em 2025, os 25% restantes serão quitados.
Em nota, o governo do Estado ainda destaca que o Fundo tinha caráter temporário. Procurada, a Secretaria da Fazenda não informou até o fechamento desta edição qual o impacto sobre a projeção da arrecadação do Estado em 2024 após a extinção do Fesf.
Dentre as diversas propostas aprovadas no pacote enviado por Elmano à Alece, em meados de fevereiro - que incluiu a aprovação da reforma administrativa estadual - estava a que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (Fesf), nova fonte de receitas para o Estado, cujo dinheiro passou a ser retirado de incentivos tributários dado a empresas. O projeto foi aprovado por 35 votas a 8.
O Fesf passou a ser composto por 8,5% do incentivo fiscal concedido. Contribuem para o fundo, pela proposta, empresas beneficiadas pelos incentivos e cujo faturamento em 2022 tenha sido superior a R$ 17 milhões.
A cobrança é prevista para durar 12 meses — um ano — e pode ser prorrogada por seis meses, se não houver equilíbrio fiscal comprovado. A proposta estabelece que o dinheiro do Fesp será destinado ao "equilíbrio fiscal do Tesouro do Estado". E 50% do valor deverá ir, "preferencialmente", para realização de cirurgias eletivas e ações de combate à fome.
Como compensação, o projeto prevê que poderá haver prorrogação do prazo pelo qual a empresa terá benefício tributário no Ceará, pelo dobro do período em que houver recolhimento do dinheiro para compor o novo fundo.
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) foi a entidade que defendeu a revogação do Fesf desde que foi aprovado. No dia 10 de março o presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, enviou uma carta ao governador apresentando justificativas para a revogação da Lei.
"A decisão do Governo do Estado pela revogação da Lei do FESF, que iria gerar recolhimentos ao erário público, tem o entendimento de que, mantendo estes recursos com as empresas, elas irão gerar mais negócios, tendo como consequência a geração de maior arrecadação de ICMS", aponta a entidade empresarial em nota.
Ainda de acordo com a Fiec, a revogação permite que as empresas instaladas no Ceará tenham capital de giro para aumentar a produção, efetuar mais investimentos em modernização, manutenção e maior geração de empregos, constituindo-se na melhor forma de distribuição de renda sustentável.
"Também as empresas terão maior credibilidade para a tomada de decisão de se instalarem e permanecerem no Ceará", completa a nota.