Especialistas ouvidos por O POVO analisaram os termos do acordo firmado entre Prefeitura e North Shopping e quais as consequências previstas na legislação, notadamente na Lei de Uso e Ocupação do Solo, para quem ocupa irregularmente áreas públicas.
A urbanista Regina Monteiro, classifica como "absurda" a ocupação irregular e também criticou o fato de o TAC não tenha previsto uma licitação da área em litígio. "Vamos supor que um empreendedor interessado oferecesse R$ 30 milhões, a Prefeitura poderia dizer: - Olha a prioridade é sua, porque você já está aí e a gente quer fazer esse acordo! Pelo menos, haveria um parâmetro", cita.
Já o presidente da Comissão de Políticas Urbanas e Direitos Urbanísticos da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará, Bruno Montenegro, disse acreditar que a abertura de uma licitação poderia trazer mais prejuízos, dado o tempo transcorrido desde a inauguração do empreendimento e vê o valor acertado como adequado.
Ele pondera, contudo, que uma ocupação semelhante, caso fosse feita agora poderia ensejar consequências legais que vão da esfera cível, tais como multas, indenizações e até demolição, à penal, quando considerada a possibilidade de crime ambiental.