O salário mínimo em 2024 será de R$ 1.389 e, por enquanto, não terá aumento acima da inflação. O reajuste consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, enviado ontem, 14, ao Congresso Nacional. O reajuste segue a projeção de 5,16% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para este ano. A estimativa também consta no documento apresentado.
O projeto também apresentou previsões de R$ 1.435 para o salário mínimo em 2025 e de R$ 1.481 para 2026. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos.
Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior.
Nos últimos anos, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. O novo governo está discutindo uma nova política de valorização real (acima da inflação) do salário mínimo.
"Eventuais novas regras de reajuste, que prevejam aumentos reais para o salário mínimo, serão oportunamente incorporadas ao cenário fiscal quando da elaboração da lei orçamentária anual", divulgou em nota o Ministério do Planejamento.
Segundo o Planejamento, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 368,5 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. A conta considera uma alta de R$ 374,8 bilhões nas despesas e ganhos de R$ 6,3 bilhões na arrecadação da Previdência Social.
O governo ainda trabalha na construção de uma nova política federal de reajustes. Ontem, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, voltou a afirmar que o Ministério da Fazenda sugeriu reajustar o mínimo com base no PIB per capita (por habitante).
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste. Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte.
Em 2023, o salário mínimo está em R$ 1.304, com ganho real de 1,41%. Com o reajuste para R$ 1.320, previsto para 1º de maio, a valorização subirá para 2,8% acima da inflação de 2022.
O projeto original da LDO foi enviado ao Congresso com o teto de gastos ainda em vigor. O texto, no entanto, traz a permissão para que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 preveja despesa primária em valor superior ao teto de gastos, condicionada à aprovação do novo arcabouço fiscal pelo Congresso Nacional. (Agências Brasil e Estado)
Alteração
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano e da nova política de reajuste
Agenda social será cumprida sem alta de impostos
A ministra do Planejamento, Simone Tebet, assegurou ontem, 14, que o governo vai cumprir metas sociais sem aumentar impostos ou comprometer as contas públicas. Ao falar do novo arcabouço fiscal durante evento na Fundação Getulio Vargas (FGV), Tebet sustentou que a ideia é levantar entre R$ 110 bilhões e R$ 120 bilhões para cobrir a agenda social com a reversão de medidas de desoneração lançadas pelo governo anterior. Entre elas, citou a reoneração dos combustíveis, feita no mês passado.
"Mesmo com o arcabouço, vamos cobrir a agenda social sem comprometimento das contas públicas. Não virá de aumento de impostos", garantiu a ministra.
Embora tenha reconhecido as diferenças com outros integrantes da equipe econômica - ela, "mais liberal"; eles, "mais heterodoxos" -, Tebet salientou que o time trabalha em harmonia e disse que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem sido generoso com o seu ministério.
Ela declarou que as políticas públicas encontram dois corredores: o do "querer", representado pelo planejamento, e o do "poder", imposto pelo orçamento, com suas limitações. Assim, disse, o desafio é revisar os gastos do orçamento, de modo a remover os programas ineficientes, o chamado spending review, porém com um piso para os gastos sociais. "Não vamos cortar recursos", garantiu a ministra ao tratar dos programas sociais.
"Queremos o corredor do planejamento ... O Brasil gasta muito e mal", acrescentou Tebet. Após informar que o plano plurianual (PPA) será apresentado na semana que vem, a ministra pediu apoio de empresários e pesquisadores que compareceram ao auditório da FGV para que o documento não pare no fundo da gaveta dos ministérios após a aprovação pelo Congresso.
"Nossa difícil missão é planejar, organizar e executar ... Precisamos de ajuda", declarou Tebet. Enquanto o PPA estiver na Câmara, adiantou, o ministério vai trabalhar num planejamento de prazo ainda mais longo, até 2040. (Agência Estado)
PLDO condiciona R$ 172 bilhões acima do teto à aprovação do arcabouço
Enviado ontem, 14, ao Congresso Nacional, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estabelece regras e parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, reserva R$ 172 bilhões acima do teto de gastos. O dinheiro, no entanto, está condicionado à aprovação do novo arcabouço fiscal.
"Essa autorização (dos recursos acima do teto) viabilizará a recomposição e a execução das políticas públicas prioritárias para o país, o funcionamento da máquina e o investimento da União", informou o Ministério do Planejamento em nota.
As despesas acima do atual teto de gastos somam R$ 188 bilhões em 2025 e R$ 188,5 bilhões em 2026. Embora o texto tenha sido adaptado ao novo marco fiscal, a versão atual enviada ao Congresso tem de obedecer ao teto vigente, com um anexo com os parâmetros e as despesas previstas dentro do futuro arcabouço fiscal.
O projeto trouxe as metas para as contas públicas segundo o novo arcabouço fiscal. A previsão de resultado primário para 2024 está em zero (nem déficit, nem superávit). O texto estima superávit primário de R$ 61,61 bilhões em 2025 e de R$ 130,83 bilhões em 2026.
Essas metas terão uma banda de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo. Com os intervalos, haverá uma margem de tolerância de R$ 28,756 bilhões para 2024. Como o projeto de lei se refere apenas ao próximo ano, não há valores de tolerância da meta para 2025 e 2026. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.
Com previsão de ser enviado ao Congresso na segunda-feira (17), o novo arcabouço fiscal combinará metas de resultado primário com um limite para o crescimento real (acima da inflação) dos gastos públicos entre 0,6% e 2,5% ao ano. Dentro dessa banda, a expansão será limitada a 70% do crescimento acima da inflação da receita líquida nos 12 meses anteriores.
Caso o arcabouço não esteja aprovado e vigente até o dia 31 de agosto, o projeto do Orçamento de 2024 poderá conter despesas fora do teto. Esses gastos, no entanto, ficariam congelados, sem serem executados até que as novas regras tenham sido aprovadas e entrado em vigor.
"Tais despesas não poderiam ser executadas e não seriam consideradas para fins de demonstração de compatibilidade com a meta e o teto de gastos vigentes", informou o Ministério do Planejamento em mensagem encaminhada ao Congresso junto com o projeto.
O projeto da LDO de 2024 propõe que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) tenha como valor máximo a quantia autorizada para as eleições de 2022. No ano passado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o fundo teve R$ 4,961 bilhões disponíveis. (Agência Brasil)