Com ajustes de última hora, o governo encaminhou ontem ao Congresso o projeto de lei de uma nova âncora fiscal para as contas públicas. Foram três meses até a apresentação das linhas gerais pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de março, e mais 18 dias de negociação dos detalhes do texto de sete páginas e dez artigos.
A equipe incluiu na regra pontos que dificultam a ampliação de despesas, mas perdeu a batalha na tentativa de retirar exceções hoje previstas no teto de gastos, como a capitalização de empresas estatais federais, e evitar erros do passado - como aporte bilionário numa estatal da Marinha no governo Bolsonaro.
No anúncio do desenho da regra, o Ministério da Fazenda havia divulgado que só os gastos do Fundeb e do piso da enfermagem não estariam sujeitos à trava fiscal.
A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
A equipe econômica decidiu incluir a medida para evitar que receitas atípicas não corram o risco de se tornarem gastos permanentes. As receitas a serem excluídas do cálculo são as seguintes: privatizações, concessões, permissões, royalties (exploração de recursos naturais) e dividendos das estatais.
Também ficarão fora do limite de crescimento de gastos, por exemplo, os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.
Na reta final, porém, houve a decisão de manter na regra os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), que não poderão receber capitalização fora do limite de gastos.
O texto retira a responsabilização por descumprimento da meta, que existia antes na Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento (bloqueio) de despesas ficou opcional. Esses pontos não foram bem recebidos pelo mercado.
"Há perda de 'enforcement' (poder) para a regra, não é positivo", avaliou Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e economista da ASA Investments. Segundo ele, a decisão não impõe mais nenhum tipo de esforço para Poderes e órgãos entregarem o resultado primário prometido.
Em relação aos investimentos, o governo incluiu uma trava. De 2025 a 2028, caso o governo economize mais que a banda superior da meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço, até R$ 25 bilhões poderão ser remanejados a investimentos. A proposta original apresentada no fim de março previa que toda a sobra poderia ser destinada a investimentos. (Com A
gência Brasil)