A reforma tributária foca em consumo e renda e busca corrigir distorções, segundo apresentou o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, no evento Reforma Tributária Simples e Necessária, proposto pelo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp) e pela Associação Nacional de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
Ele explicitou as diretrizes das duas Propostas de Emenda à Constituição, as PECs 45 e 110, que vão ser entregues ao Congresso Nacional para mudar a tributação sobre o consumo em todo o Brasil. “A reforma tem dois momentos: primeiro, sobre o consumo; e, num segundo momento, sobre a renda. O objetivo é o mesmo: tornar o sistema mais eficiente e mais justo, corrigindo distorções que façam com que pessoas de baixa renda sejam mais tributadas do que deveriam e que as pessoas de alta renda sejam menos tributadas do que deveriam”, disse Appy na abertura do evento.
O Ministério da Fazenda vai propor a substituição de IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por um ou dois Impostos sobre o Valor Adicional (IVA) e um Imposto Seletivo (IS) extrafiscal. O objetivo é simplificar e facilitar a apuração para reduzir possíveis fugas. “Nosso sistema de tributação indireta é o pior do mundo e isso tem consequências para o nosso país. O Brasil é campeão mundial em burocracia tributária”, avaliou Appy,
O presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda ou Economia dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, afirmou que há consenso sobre a substituição pelo IVA, mas que ainda há pontos não pacíficos entre os estados na reforma tributária.
“O Congresso sinalizou com a possibilidade de aprovar a reforma este ano e isso intensificou o debate dos detalhes, o que gera uma divergência maior. O papel do Comsefaz é reconstruir a visão consensual entre os estados”, apontou.
Um desses detalhes que ainda precisam de mais debate é o fim dos incentivos fiscais. Bernard Appy defendeu o fim da modalidade. “O modelo de incentivos precisa ser superado, pois desestimula a competitividade do produto brasileiro, principalmente, na exportação”, analisou o secretário.
A reforma tributária propõe que o Fundo de Desenvolvimento Regional substitua os incentivos, principalmente durante o período de transição, que deve perdurar até 2032.
Assim, os recursos do FDR serão realocados prioritariamente para as empresas que possuem incentivos fiscais para manter a competitividade.
Segundo Appy, não haverá complexidade para as empresas, que durante o período de transição terão apenas duas obrigatoriedades: comprar e vender com notas fiscais eletrônicas. Ele também garantiu que todas as particularidades das Unidades da Federação serão atendidas pelo Fundo de Desenvolvimento Regional.
“O FDR não precisa ser usado só para indústrias, mas para comércio, também. O fundo diversifica de acordo com as opções dos estados. É um tema que vai ser discutido e vamos dar mais clareza de como vai funcionar para os estados”.
Já Carlos Eduardo Xavier pediu um debate maior sobre o tema e questionou as formas de utilização dos recursos do FDR, principalmente para tentar atrair empresas para os estados.
“Precisamos definir esse modelo para garantir aos estados que eles vão ter os mesmos mecanismos de atratividade que temos hoje. Não é o recurso, mas como vamos usá-lo. Essa é uma discussão que carece de um entendimento melhor”, defendeu o presidente do Comsefaz.
Outro ponto pacífico citado pelos dois é, em caso de transações intermunicipais ou interestaduais, a cobrança do imposto ser feita no destino.
“O Nordeste está 'ok' com o princípio de destino, que é o correto. O imposto fica onde o consumidor está”, concluiu Xavier.
As duas PECs propostas pelo Ministério da Fazenda contam com mecanismos de Cashbacks, que serão usados para reduzir desigualdades, sejam elas sociais, de gênero ou raça. O modelo ainda não está construído, mas Appy garantiu que ele é mais redistributivo que o modelo de alíquotas, usado atualmente.
“Sem considerar o cashback, o impacto da reforma é mais positivo para as famílias mais pobres do que para as mais ricas: ela aumenta em 10% o poder de compra das famílias mais pobres e em 8% das famílias mais ricas”, garantiu Appy.
O impacto proposto vai além do poder de compra dos brasileiros. Bernard Appy apontou que a reforma tributária elimina ou reduz os principais problemas negativos do sistema atual: elimina burocracia, diminui litígio, retira cumulatividade, suprime distorções e substitui o federalismo competitivo pelo cooperativo.
“Ela não acaba com esse problema, mas reduz as diferenças federativas”. Ao concluir, o secretário apelou para o bolso dos brasileiros. “Se a reforma tivesse sido aprovada há 10 anos, cada brasileiro teria 470 reais a mais por mês”, finalizou.
Grupo de Trabalho apresentará relatório dia 16
Em evento sobre a reforma tributária em Brasília, os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Reginaldo Lopes (PT-MG) afirmaram que 2023 é o melhor ano para votar a reforma sobre o consumo. O Congresso Nacional aguarda a apresentação do projeto, mas o relatório do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara deve ficar pronto em 16 de maio.
No evento Reforma Tributária - simples e necessária, o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a reforma não representa apenas a simplificação de impostos. "É muito mais revolucionário. É preciso ter coragem para fazer um novo sistema tributário para a economia brasileira. Ainda mais um sistema voltado para taxar mais os mais ricos e poupar os mais pobres", avaliou o coordenador do GT da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados.
Reginaldo garantiu que a polarização política não será impeditivo para a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição 45 e 110, que modificam o sistema tributário nacional. Mesmo com a necessidade de 308 votos, por causa da necessidade de 3/5 dos votos para emendar a Constituição Federal, o deputado disse que a proposta é benéfica para a população. "Precisamos tentar convergir, não precisamos ter radicalização com essa reforma. É uma proposta que vai dar ao povo brasileiro transparência, dá ao cidadão a certeza ser o grande contribuinte e o direito de cobrança aos direitos e serviços pertencentes a eles", aponta.
Quem também compareceu ao evento foi o relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ele concordou com o colega, ao dizer que 2023 é o momento mais propício politicamente para votar a reforma.