A pressão para o fim da privatização da Eletrobras vem aumentando. Além da Advocacia Geral da União (AGU) ter entrado com Ação de Incostitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) vai ingressar nesta segunda-feira, 8, com pedido de amicus curiae (amigo da corte) no processo.
A expressão amicus curiae, segundo o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), é usada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.
A Adin assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, pede aumento do poder de voto à União, que tem 43% de participação na holding e poder de voto limitado a 10%.
No caso do CNE, a representação ficará a cargo da Advocacia Garcez, que também está à frente de mais três ações no STF, representando o CNE, contra a desestatização da companhia. A operação foi realizada em junho do ano passado na B3, por meio de diluição da parte acionária da União.
O objetivo do CNE em aderir à ação do governo é acrescentar novos argumentos, que reforçarão a necessidade de reversão do atual cenário societário da Eletrobras, informam os advogados.
"A tentativa de modificação da Eletrobras de empresa pública para corporation não admite procedimentos açodados como foi o da privatização, e a existência dos blocos de acionistas é a prova concreta de que o plano do governo Bolsonaro para a estatal falhou e continua a falhar", explicam os advogados Elisa Alves e Maximiliano Garcez, da Advocacia Garcez.
Além dos movimentos citados acima, no último sábado, 6 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou ao assunto durante a coroação do rei Charles III, em Londres, no Reino Unido. Ele disse que pretende entrar com outra ação questionando a privatização da Eletrobras.
De acordo com os advogados, as outras ações, que inclusive ainda não receberam liminares - como fez questão de ressaltar o presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Jr., - questionam, por exemplo, a obrigatoriedade do leilão de usinas térmicas, que fez parte da aprovação da privatização da companhia no Congresso, assim como a liberação do Linhão de Transmissão da hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, sem consulta aos povos indígenas da região.
Outra ação, informa a advogada Elisa Alves, questiona o modelo de venda, pela falta de concorrência na venda das ações, requisito básico do modelo de privatização.
Já a ação impetrada ontem pela AGU entra no aspecto muito direto sobre o atual estado da Eletrobras, explica Alves.
"Hoje, falsamente (a Eletrobras) está sob corporation, mas definitivamente não é, porque existem blocos de acionistas, vários acionistas são facilmente identificáveis, por isso perdeu o caráter de ter uma gama de acionistas tão grande que não pode ter um dono", avalia. "Se os acionistas não conseguem exercer a proporcionalidade dos seus votos, então essa paridade que deveria existir dentro de uma corporation não existe", completou.
Já Lula, do Reino Unido, frisou que os processos movidos até o momento questionam apenas o fato de o governo ter um direito a voto inferior à sua participação na companhia que foi privatizada no ano passado.
Em entrevista a jornalistas durante a viagem, ele disse que também não concorda com os termos colocados à época da operação, que estabelecem valores elevados para uma reestatização da companhia.
Além disso, o presidente questionou os valores pagos aos dirigentes e conselheiros da empresa, que reajustaram os vencimentos em mais de 3.576%.
"Os diretores aumentaram seus salários de R$ 60 mil por mês para mais de R$ 360 por mês, e um conselheiro para fazer uma reunião ganha mais de R$ 200 mi. Não é possível num País em que 33 milhões de pessoas passam forme vivermos numa situação como essa".
Na época do reajuste, o presidente da estatal, Wilson Ferreira Júnior, havia dito que o aumento nos salários seria justificável porque encontrava comparativos com qualquer empresa privada do mesmo porte, e que as remunerações estavam congeladas desde 2015.
A privatização da Eletrobras foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2021.
A empresa detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no País. A companhia também tem quase a metade do total de linhas de transmissão.
Entenda o processo
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o poder de voto que o Estado tem na Eletrobras.
A ação, porém, não reivindica a reestatização da empresa, objetivo de outras ações que tramitam na Justiça no momento.
O governo pede que essa restrição seja suspensa até o julgamento do processo pelo STF.
A justificativa do pedido é de que a limitação do voto "é uma afronta aos princípios constitucionais de razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, da moralidade e da eficiência da administração pública".
No entendimento da AGU, o Governo Federal, na condição de acionista, foi prejudicado pela norma. A União tem cerca de 43% das ações ordinárias.
Na petição, a Advocacia-Geral da União ressalta que o objetivo da ação não é reestatizar a Eletrobras, mas resguardar o interesse público e os direitos de propriedade da União.