O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), com base em análise do Projeto Monitor Fiscal, divulgou carta conjuntural em que avalia como positivo o impacto da aprovação do arcabouço fiscal para as contas públicas estaduais e municipais.
A nova edição da Carta de Conjuntura Macrofiscal do TCE-CE traz como um dos pontos principais que devem favorecer não só o Estado, como também os 184 municípios cearenses.
O estabelecimento no novo regramento aprovado na última quarta-feira, 21, pelo Senado Federal, de um piso para o investimento público da parte da União, de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Para efeitos de comparação, entre 2015 e 2022, esse percentual oscilou entre 0,3% e 0,5%.
O projeto do arcabouço fiscal precisará voltar para a apreciação da Câmara, por conta de mudanças feitas pelos senadores no texto original.
Essas alterações, contudo, caso sejam mantidas devem fortalecer o efeito positivo para os entes federativos, uma vez que foram excluídos das regras de limitação ao crescimento de gastos: a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
O coordenador de Pesquisa, Inovação e Gestão da Informação do Instituto Plácido Castelo (IPC), responsável pelo Monitor Fiscal, Raimir Holanda destacou que “a fixação desse piso de 0,6% é positivo em termos de aporte de investimentos para os estados e municípios”.
Segundo ele, essa mudança tende a induzir outros entes federativos a também aumentarem seus investimentos e, eventualmente, criarem novas normas similares.
“Em resumo, quando da aprovação desta nova regra fiscal para a União, é possível que venham a surgir novas regras fiscais para os governos locais, sejam elas de abrangência nacional ou específicas de cada governo”, diz o documento elaborado pelo Projeto Monitor Fiscal.
“Em 2022 o governo estadual pagou cerca de R$ 3,5 bilhões, enquanto os municípios cearenses somados pagaram quase R$ 2,9 bilhões, em investimentos”, elenca a carta conjuntural.
“Trata-se, portanto, de uma boa notícia, pois é reconhecido pela literatura que os investimentos públicos podem ser importantes como fonte de crescimento ”, prossegue o documento.
“Com a instituição de um piso, os investimentos podem passar a ser classificados como obrigatórios, e assim, o governo federal vai poder dividir de forma mais equilibrada essa missão junto com os governos estaduais e municipais”, ressalta o documento.
Além da questão dos investimentos, a carta conjuntural se baseou na análise de dados de transferências obrigatórias da União para projetar um cenário favorável ao equilíbrio fiscal no Estado e nos municípios cearenses.
No período entre maio de 2022 e abril de 2023, por exemplo, a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o Ceará foi de R$ 11,22 bilhões e as transferências do Fundeb foram de R$ 2,72 bilhões.
As duas fontes de receita somadas representaram quase 33% da receita corrente líquida (RCL) do Estado no período. Outros 40% vieram do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um montante de R$ 16,85 bilhões.
“Neste aspecto, em condições normais de atividade econômica e arrecadação da União, a nova regra fiscal proposta não parece trazer preocupação adicional aos governos locais”, conclui a carta.
A propósito do ICMS, Raimir Holanda, afirma que a, eventual criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual que substituiria não só esse tributo estadual como o ISS, de caráter municipal, nos moldes em que está sendo discutido, não deve afetar profundamente a arrecadação desses entes, mas que é preciso aguardar o texto final da reforma tributária, prevista para ser votada em julho.
Reforma
Raimir Holanda acredita que a reforma tributária, nos moldes em que está sendo discutida, não deve afetar profundamente a arrecadação dos entes federativos. Mas que é preciso aguardar o texto final, previsto para ser votado em julho.