Na busca por auxiliar os municípios ao não descumprimento do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), afirma que sua assessoria jurídica está sempre à disposição para orientar e apontar formas de se manter dentro da lei.

De acordo com os assessores jurídicos da Aprece, Lincoln e Hélder Diniz, é válido lembrar que esses percentuais de comprometimento da receita corrente líquida com folha de pagamento de pessoal está diretamente ligado ao poder de arrecadação do município.

"Então, como a gente sabe que há, de certa forma, uma diminuição de receita dos municípios, isso pode aumentar o comprometimento da RCL sem que, de fato, se tenha aumentado com pessoal, com contratações ou concessão de benefícios, por exemplo", diz Lincoln.

Já Hélder reforça que o papel da entidade é educativo. "Quanto Aprece, o que podemos fazer é buscar nos nossos grupos permanentes de comunicação com procuradores, com prefeitos, orientar e alertar para esse tipo de situação, mostrando que o aumento da arrecadação pode ser também uma forma de adequação desses parâmetros, e não apenas o corte de pessoal."

E, ambos destacam que os ofícios do TCE-CE são uma prática informativa e que está prevista em lei, não apontando nenhuma inconformidade nas contas, mas sim, como o próprio nome diz, um alerta para que os limites não sejam ultrapassados.