O Ministério da Fazenda anunciou ontem um pacote de medidas, incluindo alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), voltadas à saúde das contas públicas de estados e municípios e ampliação de crédito.
As propostas podem beneficiar diretamente o Ceará, no caso das regras que impactam os fiscos estaduais, e Caucaia, no caso dos fiscos municipais.
Isso porque entre as medidas anunciadas está incluída uma alteração no ranking de classificação dos entes federativos feito pelo Tesouro Nacional para a concessão de aval a empréstimos.
Uma das principais alterações é que essa avaliação (ou rating) incluiria o saldo de caixa livre, que teria de ser superior a 7,5% da receita corrente líquida, além da poupança corrente.
Também seria ampliado o recorte populacional de municípios com direito ao aval do Tesouro, que hoje é de 1 milhão de habitantes, para 200 mil habitantes. Com isso, Caucaia e outras 32 cidades brasileiras seriam beneficiadas com a possibilidade de ampliar o acesso ao crédito.
As mudanças propostas também ampliam o prazo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que seria estendido de nove para 12 anos.
Como contrapartida, estados e municípios ficariam submetidos, a partir de 2027, às mesmas medidas restritivas da União para o caso de descumprimento de meta fiscal, caso não tenham recursos em caixa em relação a obrigações assumidas para os anos seguintes. O objetivo é estimular que esses entes fechem as contas com superávits anuais.
A proposta cria instrumentos "para evitar que situações de crise financeira no ente se acumulem a ponto de gerar colapso nos serviços públicos essenciais à população", diz a Fazenda.
A Pasta diz que a vigência a partir de 2027 foi pensada para dar tempo de adaptação e não afetar mandatos de prefeitos e governadores em exercício - que não contavam com essa regra quando foram eleitos.
Segundo o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, as propostas que precisam de alteração legal serão apresentadas ao Congresso no próximo mês. Ele disse ainda que todas as mudanças propostas dentro do pacote de ciclo federativo do governo federal foram dialogadas com os Estados, ainda que não atendam a todos os pleitos dos entes.
Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que as medidas a serem enviadas para o Congresso visam garantir o equilíbrio fiscal no próximo ano. Haddad voltou a dizer que as ações são "saneadoras" e irão recuperar a base fiscal do Estado.
Nesse sentido, ele lembrou, por fim, que o governo federal fez um "esforço até março para sanar um dos graves problemas da gestão passada, que retirou autonomia dos Estados com redução do ICMS". (Com agências)
Proposta fortalece qualidade dos gastos públicos, diz especialista
O economista e secretário de Finanças de Caucaia, Alexandre Cialdini, disse que as mudanças propostas para aliviar as contas públicas dos municípios já vinham sendo discutidas em fóruns de gestores e em entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), ontem em entrevista exclusiva ao O POVO.
“Essa já era uma discussão que a gente tinha internamente, que nos fóruns de secretários de finanças municipais, ou seja, a revisão dos indicadores da Capacidade de Pagamento (Capag). A gente entende que todas essas reformas devem acontecer ao longo de um processo. Elas não podem vir de uma só vez. Então, o governo federal fez a primeira parte de encaminhar esse projeto para a Câmara”, afirmou.
“Nós temos que fortalecer a qualidade do gasto. Eu nem diria que o melhor orçamento é o que gasta menos, o melhor orçamento é o que gasta melhor. Então, nós temos que fortalecer medidas de compartilhamento, de cooperação e de racionalização da despesa corrente e de algumas despesas de investimento que não trazem retorno”, acrescentou Cialdini.