A Reforma Tributária que está tramitando no Senado, da forma que foi aprovada na Câmara, beneficia 95% dos municípios do Ceará com a redistribuição de receita. Além disso, o Estado também é beneficiado recebendo uma “fatia maior do bolo” dos recursos advindos de impostos.
Os dados são de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), publicado ontem, 28, que apresenta estimativas atualizadas do impacto redistributivo da reforma tributária para as receitas dos estados e municípios, tomando como base o texto já aprovado pelos deputados.
A análise comparou as receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) obtidas em 2022 por todos os municípios e estados do país com as que teriam sido verificadas na vigência do novo modelo tributário, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de base ampla e cobrado no destino, ou seja, no local de consumo.
Os efeitos redistributivos mais notáveis no País, e no Ceará não é diferente, segundo o estudo, ocorrem na esfera municipal. Em um comparativo que leva em conta a receita líquida dos municípios em 2022 e onde é computado o número de municípios que ganham ou perdem em cada Unidade Federativa (UF), dos 184 municípios cearenses, apenas 10 teriam perda de receita.
Quando se faz a média do Estado, levando em conta o cenário de todos os municípios, o saldo permanece positivo, em R$ 1,6 bilhões, já que os ganhos seriam de R$ 2,1 bilhões e as perdas de R$ 479 milhões.
Já quando se leva em conta apenas os cenários estaduais, todos os estados da Região Nordeste e três da região Norte (Acre, Amapá e Pará), aparecem como os de menor renda e mais beneficiados pela redistribuição de receita proposta na reforma tributária.
Nesta lista, que leva em conta a soma das receitas dos estados e municípios de cada unidade federativa (UF) antes e depois da reforma, sem considerar a transição, o Ceará aparece em quarto lugar.
Sem a reforma, apenas levando em conta o novo imposto, o Estado teria de receita R$ 19,2 bilhões e com a reforma, o montante passa para R$ 22,5 bilhões. Ou seja, um saldo positivo de R$ 3,3 bilhões na sua receita pós-reforma. Os cálculos foram feitos usando o Produto Interno Bruto (PIB) per capita de 2020.
Segundo o economista Sérgio Gobetti, pesquisador do Ipea que assina o estudo, juntamente com a economista Priscila Monteiro, são dois os principais fatores que modificam a receita tributária de estados e municípios e que determinam os ganhos ou perdas com o novo sistema, que foram apontados no trabalho.
No caso dos municípios, se troca a cobrança que era apenas sobre serviços com sede no local (ISS) e passa a se tributar também todo o consumo. "Ou seja, se tem uma nova base tributária que inclui mercadorias que o município vai poder tributar."
Além disso, a cota-parte do ICMS dos municípios que antes tinha como principal fator determinante o Valor Adicionado Fiscal (VAF) - calculado pela diferença entre as saídas (vendas) e as entradas (compras) de mercadorias e serviços em todas as empresas localizadas no município - pela nova regra passa a ser o tamanho da população.
"Isso faz com que se tenha uma redistribuição de renda dentro dos estados, equalizando melhor a partilha desse bolo fiscal entre os municípios. Antes, os municípios mais ricos levavam uma fatia maior, agora teremos mais igualdade com os recursos distribuídos onde tem mais pessoas."
Ele lembra que no caso destes 10 municípios do Ceará que aparecem como perdendo receita tributária no estudo, o tamanho da população deve ser o fator determinante, já que o consumo tem dois motivos para ser pequeno: baixo número de pessoas ou baixa renda.
No País, quem ganha e quem perde
No Brasil, ainda conforme o levantamento e simulações do Ipea, 82% dos municípios e 60% dos estados ganhariam receitas, respectivamente. Além disso, 67% da população nacional vive nas cidades que teriam ganhos de arrecadação com a reforma.
Levando em conta as novas regras, as únicas unidades federativas que teriam queda de receita, são: Rondônia, Amazonas e Espírito Santo, que são considerados de renda média, e Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e São Paulo, considerados de renda alta, sendo que o último é o mais impactado, com perda de R$ 35,2 bilhões.
"Como era de se esperar, há um deslocamento de receita das UFs de PIB per capita médio ou alto para as de menor nível de renda. O efeito redistributivo total é da ordem de 7%, ou seja, considerando que cerca de R$ 54 bilhões dos R$ 801 bilhões de receita trocam de mãos, favorecendo UFs que concentram 70% da população brasileira", aponta o estudo.
Gobetti reforça que a forma com que a reforma será implantada, com um período bastante longo de transição, deve fazer com que o crescimento natural da economia minimize essa retirada de repasses.
"Mesmo no cenário mais pessimista de crescimento econômico continuaremos tendo uma ampla maioria ganhadora, tanto quando se olha estados, mas principalmente quando olhamos os municípios."
Outras comparações e aparições de municípios cearenses
Já levando em conta as regras de transição (que faz uma passagem gradual de distribuição das regras antigas para as novas regras em um prazo de 50 anos), entre as 40 grandes cidades, com mais de 80 mil habitantes, que mais seriam favorecidas com o novo modelo tributário-federativo, aparece uma cidade cearense: Itapipoca.
A projeção apresenta dois cenários no ano 50 da transição. O primeiro, com um crescimento anual do PIB de 1,5% ou de 2,5%. Itapipoca, na 37ª posição desta tabela apresentaria uma receita de R$ 185 milhões e R$ 302 milhões, com uma taxa média de crescimento de receita de 3,4% e 4,4% ao ano, respectivamente.
Assim como o município cearense, as outras 39 cidades listadas "concentram 4% da população brasileira, mas apenas 1% da receita atual de ISS e da cota-parte de ICMS. Com a reforma, as receitas dessas cidades terão crescimento médio anual três vezes maior que a média de expansão do PIB, chegando a 3,1% do bolo tributário municipal em cinquenta anos", revela o estudo.
Na comparação entre as maiores e menores receitas municipais per capita (ISS+ICMS) antes e depois da reforma, no Ceará, o estudo traz as cidades de São Gonçalo do Amarante, com a receita de R$ 3,8 bilhões, e Viçosa do Ceará, com a receita de R$ 148 milhões. Sem a reforma tributária, ou seja, no cenário atual, a primeira cidade tem uma arrecadação 26,2 vezes maior do que a última. Já o cenário com as novas regras diminuiu essa distância para apenas 2,6 x maior.
"Trata-se de um longo processo de transição, ao final do qual as distorções atuais serão gradualmente reduzidas, beneficiando enormes contingentes de população hoje carentes de serviços públicos básicos", concluem os pesquisadores.