A ministra do Planejamento, Simone Tebet, explicou ontem, 31, que o valor total do pacote de medidas para aumentar a arrecadação em 2024 - de R$ 168 bilhões - considera também as receitas que serão compartilhadas com Estados e municípios. Portanto, desse montante, uma parcela de R$ 124 bilhões é a que realmente ficará para os cofres do governo federal.
O esclarecimento foi feito após os ministros do Planejamento e da Fazenda, Fernando Haddad, serem questionados sobre o tamanho do pacote, que inicialmente era ventilado em um número menor, de cerca de R$ 130 bilhões. Os dois falaram sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
"Não está fugindo do que a Fazenda tem dito, nem nós", respondeu Tebet, destacando ainda que não houve acréscimo de despesa na elaboração do orçamento, e que o patamar está na média histórica na proporção de 19,2% do PIB. "Não houve aumento de despesas por parte da União. Para garantir os gastos públicos igualmente a 2023, eu preciso de R$ 124 bilhões".
Ao comentar as medidas de arrecadação, Haddad afirmou que a nova lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estabeleceu um novo marco legal de renegociação de dívidas tributárias, e que as novas regras serão usadas tanto a favor da União como do contribuinte. "Vamos ganhar fôlego inicial superior ao que as renegociações proporcionaram".
No caso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há um dispositivo no projeto do Carf que permite a ampliação de transações em um escopo chamado de "teses de alta controvérsia".
A avaliação de técnicos da equipe econômica é de que só essa expansão de escopo da PGFN pode trazer arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024.
O PLOA de 2024 ainda prevê que as receitas com concessões e permissões chegarão a R$ 44,4 bilhões em 2024. O Ministério do Planejamento ainda não divulgou o documento, que foi disponibilizado ontem, 31, pela Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso e que conta com 3.502 páginas.
Já as receitas com royalties sobre a exploração mineral devem somar R$ 113,6 bilhões no próximo ano. O governo espera ainda receber R$ 41,4 bilhões em dividendos em 2024.
Pelo lado do gasto, estão previstos investimentos de R$ 69,7 bilhões em 2024. O novo arcabouço fiscal prevê um piso para os investimentos de pelo menos a correção pela inflação.
A proposta orçamentária ainda considera despesas de R$ 913,9 bilhões com benefícios previdenciários em 2024. O gasto com pessoal deve alcançar R$ 380,2 bilhões no próximo ano. Já a conta de subsídios e subvenções tem estimativa de R$ 21,2 bilhões em 2024. A equipe econômica trabalha com uma conta de R$ 27,5 bilhões com sentenças e precatórios.
O PLOA de 2024 ainda calcula em R$ 2,093 trilhões o teto para as despesas limitadas pelo novo arcabouço fiscal no próximo ano. Tebet havia adiantado o valor na quarta-feira, 30.
Segundo o arcabouço fiscal, o crescimento das despesas não pode ultrapassar 70% do avanço das receitas. O regime fiscal aprovado pelo Congresso e sancionado ontem, 31, pelo presidente Lula deixou fora desse limite as despesas com o Fundeb e com o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O montante projetado para 2024 considera o limite de R$ 1,964 trilhão de 2023, corrigido pela inflação projetada para 2023, mais um aumento de 1,70% correspondente a 70% da expansão real de 2,43% da receita estimada para 2024. (Agência Estado)
Gastos
Os gastos obrigatórios com benefícios previdenciários, Saúde, Educação e com o Bolsa Família ocupam os maiores orçamentos de ministérios, de acordo com o PLOA de 2024 publicado pela Câmara dos Deputados
Alta
O valor pode subir ainda mais se o INPC subir mais do que o esperado até novembro
Tebet confirma salário mínimo de R$ 1.421,00
A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 prevê o mínimo de R$ 1.421, R$ 32 mais alto que o valor de R$ 1.389 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O valor, confirmado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, representa aumento real (acima da inflação) de 7,7% em relação a 2023. A alta obedece ao retorno da regra de correção automática do salário mínimo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que havia sido extinta em 2019.
Essa regra estabelece que o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos antes. Para 2024, a correção considera o PIB de 2022, que cresceu 2,9%.
O valor final do salário mínimo em 2024 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado até novembro. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2022 e novembro de 2023, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.
A previsão oficial para o INPC em 2023 está 4,48%. O valor consta no último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, divulgado no fim de julho. A próxima estimativa será divulgada no fim de setembro, na nova edição do Boletim Macrofiscal pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda. (Agência Brasil)