A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que impõe um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. Atualmente, a taxa média anual é de 439,24%. O texto também traz a regulamentação do programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil.
Durante a votação simbólica, apenas o partido Novo orientou contra o projeto. Agora, o texto segue para análise do Senado e, se aprovado, vai para sanção presidencial.
O crédito rotativo do cartão de crédito é acionado quando o consumidor não faz o pagamento total da fatura do cartão até o vencimento.
De autoria do deputado Elmar Nascimento (União-BA), o Projeto de Lei 2685/22 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, o deputado Alencar Santana (PT-SP).
Pela proposta, os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos (cartão de bandeira) ou fechados (cartões de redes varejistas) deverão apresentar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) uma proposta de autorregulação das taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito. Os limites deverão ser anuais e apresentados com fundamento.
Se isso não ocorrer no prazo de 90 dias, contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
"Para que não seja acusado o Parlamento de intervir na economia, nós estamos dando um prazo de 90 dias ao setor que emite cartão de crédito, aos bancos e às demais instituições financeiras para que apresentem uma proposta ao Conselho Monetário Nacional", afirmou o relator do substitutivo, deputado Alencar Santana (PT-SP).
"A média anual de juros rotativos do cartão é de 440%. Isso é um absurdo, a pessoa acaba se enrolando, sem pagar seu compromisso, resultando em um lucro abusivo, sem qualquer parâmetro no mundo", afirmou.
Ele lembrou que o limite dos juros a 100% da dívida já ocorre na Inglaterra. "Estamos baixando os juros anuais de 440%, na média, para 100%, uma redução de 340%, uma redução significativa e muito importante", disse o relator.
O texto, no entanto, não trata do fim do parcelamento de compras sem juros, modalidade apontada pelos bancos como responsável pelas altas taxas. Os bancos pressionaram pela inclusão da medida no parecer, mas o relator resistiu.
Por outro lado, uma novidade acrescida ao texto foi a inclusão da possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão ou de contas vinculadas ao cartão para seu pagamento (instrumento de pagamento pós-pago).
Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida junto a outra instituição financeira.
A instituição credora original não poderá cobrar custos relacionados à troca de informações e à efetivação dessa portabilidade.
O texto aprovado pelos deputados também incorpora o conteúdo da Medida Provisória 1176/23, que cria o Programa Desenrola Brasil a fim de incentivar a renegociação, com garantia do governo federal, de dívidas somadas até o valor de R$ 5 mil por pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou por quem tenha renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos (R$ 2.640).
Poderão entrar nessa negociação dívidas com bancos, mas também com fornecedores (como água, luz e telefone) ou com o varejo.
Entretanto, nessa modalidade, chamada de Faixa 1, o devedor somente ficará sabendo se sua dívida poderá ser negociada com garantia do governo após uma competição entre os credores participantes para definir quais deles ofertarão os maiores descontos. Assim, não são todos os devedores que poderão obter essa garantia, somente aqueles com dívidas perante os credores vencedores de um leilão.
Por outro lado, se o devedor não tiver acesso à garantia, ele poderá ainda assim usar o desconto ofertado pelo credor e escolher quais dívidas desejará quitar à vista com recursos próprios. (Com Agência Câmara)
Febraban: limitar rotativo pode tornar cartões inviáveis
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) criticou o estabelecimento de um possível teto para o crédito rotativo, e afirmou que um limite poderia reduzir a oferta de crédito no País. A entidade afirmou que espera encontrar uma solução de mercado para o tema nos próximos 90 dias.
"Limites artificiais de juros impactam na oferta de crédito, pois carregam o risco de torná-lo não sustentável", diz a entidade, em nota. "No caso do cartão de crédito, produto que responde por 40% de todo o consumo no Brasil e 21% do PIB, tetos para os juros no rotativo podem tornar uma parcela relevante dos cartões de crédito inviáveis economicamente, afetando a disponibilidade de crédito na economia."
A Febraban disse que a adoção de limites oficiais de preços preocupa, e que em produtos de crédito, podem reduzir a oferta de crédito. "Mas reconhecemos o grande esforço do relator, Deputado Alencar Santana (PT-SP), em conceder prazo de 90 dias para que haja discussão técnica e colaborativa, envolvendo a indústria de cartões, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central." (Agência Estado)