O governo do Ceará prorrogou a suspensão de repasses ao fundo previdenciário em capitalização Previd até dezembro deste ano.
O fundo tem recursos provenientes do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre remunerações mensais de segurados ativos civis, aposentados e pensionistas.
Entre as justificativas do Executivo para a decisão está “a necessidade de atender demandas orçamentárias e fiscais do Estado, diante da redução da arrecadação”, relativa às mudanças na legislação nacional que regulamenta o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Desde julho do ano passado, ainda na gestão da ex-governadora Izolda Cela, esses repasses não eram feitos. Ainda assim, o Previd terminou o ano de 2022 com superávit de R$ 241 milhões, segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e acumula, desde sua criação, um superávit de R$ 1,8 bilhão, conforme a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE).
No decreto n° 35.658 estão previstos repasses mensais decrescentes entre janeiro de 2024 e junho de 2048, sendo o primeiro de pouco mais de R$ 32,6 milhões e o último de aproximadamente R$ 5,3 milhões. Segundo o texto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 31 de agosto, a medida observará “a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial”.
O POVO questionou a Seplag quanto ao eventual impacto imediato ou futuro da prorrogação da suspensão do repasse sobre o fundo, sobre os benefícios previdenciários, de um modo geral, e sobre a saúde fiscal do Estado. Em nota, a secretaria respondeu que “a decisão não representa impacto na situação atuarial para os servidores estaduais. Ela se encaixa no conjunto de diversas medidas adotadas para garantir sustentabilidade fiscal e eficiente do estado, embasadas pelos princípios da administração pública. Inclusive, também foi adotada por outras unidades federativas”.
O comunicado traz a argumentação de que “o Previd se difere dos Fundos em Repartição, Funaprev e Prevmilitar. O Fundo em Capitalização responde pelas pensões previdenciárias e representa ao Estado meramente o ônus patronal. O adiamento dos depósitos foram objeto de estudo antes de sua execução. A Cearaprev atestou a viabilidade técnica da suspensão temporária do aporte de recursos oriundos da vinculação de receitas ao Fundo em Capitalização” e acrescenta que “parecer técnico da Cearaprev recebeu aprovação do órgão regulador federal, o Ministério da Previdência Social”.
Entendimento similar tem o economista Fran Bezerra. “O próprio decreto prevê a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do fundo. Em outras palavras, o que deverá ocorrer é mera postergação de um fluxo de pagamentos previsto, mas quando os repasses forem retomados serão observadas questões financeiras (atualização monetária, juros atuariais) e atuariais (cálculo das obrigações futuras considerando a expectativa de vida dos participantes do Plano)”, pondera.
O POVO tentou contato com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará (MOVA-SE), mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.
Previsão
Segundo a Seplag, com a correção da alíquota modal do ICMS para 20% no início do próximo ano, o repasse ao Previd será retomado em sua normalidade