O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia para 31 de dezembro de 2027. O texto também estende o benefício para prefeituras de municípios com menos de 143 mil habitantes.
O atual modelo perderia validade em dezembro deste ano. O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto deste ano e na última terça-feira, dia 24, passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Com a aprovação em plenário, a proposta segue agora para sanção presidencial.
Na prática, com a desoneração, empresas de 17 setores econômicos intensivos de mão de obra seguem substituindo a contribuição previdenciária de 20% ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por uma tributação variando de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Essa política beneficia principalmente o setor de serviços, que tem faturamento baixo em relação a outros setores da economia, como alguns tipos de indústria, e empregam intensivamente.
A medida contempla os seguintes setores: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação (TI); tecnologia de comunicação (TIC); projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.
A proposta também reduziu, de 20% para 8% da folha de pagamento, a alíquota da contribuição para a Previdência Social de pequenos municípios. O benefício valerá para cidades de até 142.633 habitantes que não recebem cota-reserva do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diferentemente das médias e das grandes cidades, que têm regimes próprios de Previdência para os servidores públicos locais, as pequenas prefeituras contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na semana passada, o relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rejeitou todas as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados em agosto. O parlamentar, no entanto, permitiu a votação de um destaque em Plenário após acordo costurado com o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para evitar o adiamento da votação na CAE.
Pelo acordo, a CAE aprovou a versão original do relatório de Angelo Coronel para levar ao plenário do Senado um destaque do senador Ciro Nogueira (PP-PI) para manter uma alteração da Câmara e reduzir, de 2% para 1% da receita bruta, a alíquota para as empresas de transportes rodoviários coletivos.
A desoneração representa uma derrota para a equipe econômica. Por diversas vezes, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o tema fosse discutido apenas na segunda fase da reforma tributária, que prevê a reformulação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em junho, o ministro chegou a dizer que o projeto é inconstitucional, sem entrar em detalhes. (Com Agência Brasil)
Conheça o projeto de lei
O que é o projeto?
O projeto prevê substituição de tributo ou redução no pagamento de 20% para o INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, até 2027.
Como será a desoneração?
No caso das empresas beneficiadas, em vez de pagarem 20% ao INSS sobre a folha, há a opção pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
No caso dos municípios, a alíquota será reduzida de 20% para um percentual entre 8% e 18%, a depender do PIB municipal.
Quem será desonerado?
Municípios:
Prefeituras que não recebem cota reserva do FPM e que administram territórios com população até 142.633 habitantes.
Empresas dos seguintes setores:
Calçados
Call center
Comunicação
Confecção
Vestuário
Construção civil
Empresas de construção e obras de infraestrutura
Couro
Fabricação de veículos e carrocerias
Máquinas e equipamentos
Proteína animal
Têxtil
Tecnologia da Informação
Tecnologia de Comunicação
Projeto de circuitos integrados
Transporte metroferroviário de passageiros
Transporte rodoviário coletivo e de cargas
Fonte: Senado Federal
Histórico
A desoneração da folha de pagamentos foi criada pela então presidente Dilma Rousseff em 2011. O Congresso ampliou o escopo de setores desonerados e passou a prorrogar o benefício