O Senado aprovou pedido de urgência para votar hoje em Plenário o projeto de lei (PL) que prorroga, até 2027, a desoneração da folha de pagamento a 17 setores industriais e inclui prefeituras de municípios com menos de 143 mil habitantes.
Mais cedo, o tema já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL prevê que empresas de 17 setores possam substituir a contribuição previdenciária de 20% ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por uma tributação sobre receita bruta, variando de 1% a 4,5%, a depender do ramo de atividade.
Já no caso dos municípios, a contribuição previdenciária de 20% ficaria reduzida para alíquotas que variam de 8% a 18%, a depender do Produto Interno Bruto (PIB) municipal. A estimativa é que 3 mil cidades seriam enquadradas nesses requisitos.
Essa inclusão, a propósito, é o ponto mais polêmico do projeto. O Governo Federal calcula que haverá perda de arrecadação anual de R$ 9 bilhões. Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) diz que o impacto fiscal da medida para as arrecadações municipais seria de R$ 11 bilhões. No caso do Ceará, 179 dos 184 municípios têm população inferior a 143 mil habitantes.
Para o secretário-geral da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e prefeito de Várzea Alegre, José Helder, a desoneração “é uma das alternativas de salvação para os municípios porque essa compensação do FPM, comparando 2023 com 2022 não resolve os nossos problemas. Nós tivemos aumento do piso do magistério, aumento de inflação, então comparar a receita deste ano com o do ano passado não resolve”.
O setor produtivo, especialmente os segmentos contemplados, também comemorou o avanço da matéria no Senado e a perspectiva de aprovação da desoneração da folha de pagamento.
O presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará (Sinduscon-CE), Patriolino Dias, disse, por meio de nota, que a medida “vai ajudar o País a lidar melhor com essa dura realidade de 13 milhões de desempregados. O setor da construção civil deverá fechar esse ano com a geração de 10 mil novos postos de trabalho”.
“A nossa expectativa para o próximo ano é que o setor continue numa curva ascendente, movimentando toda a cadeia produtiva, alimentando esse ciclo virtuoso de manutenção dos postos de trabalho e criação de novas vagas”, prossegue o presidente do Sinduscon-CE. Já o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, destacou a mobilização de entidades classistas para o avanço da medida.
Contudo, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a desoneração da folha de pagamento já resultou em uma renúncia de R$ 6,051 bilhões no acumulado do ano.
Para o presidente do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), Igor Lucena, a iniciativa, adotada inicialmente em 2011, que deveria ser um projeto temporário tem se tornado permanente.
Ele defende que a desoneração poderia ser estendida a todos os setores econômicos, mas critica a inclusão de prefeituras. “Você trocar o imposto sobre a folha por uma tributação de parte do faturamento eu acho que é muito válido de estímulo ao emprego e à economia nacional”, afirma.
Por outro lado , o economista Davi Azim pondera que, embora a intenção do projeto seja facilitar a geração de empregos, o cenário econômico ainda é pouco favorável para que a medida seja efetiva.
“Você tem um ambiente que ainda não é favorável ao consumo. Então, se eu não tiver um aumento de consumo, eu não terei aumento de produção que favoreça a geração de emprego”, conclui. (Colaborou Beatriz Cavalcante)
Governo altera novo PL da subvenção do ICMS
Em atendimento à demanda feita pelas bancadas do Norte e Nordeste, o governo federal acrescentou um artigo no projeto de lei sobre subvenção do ICMS que preserva a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedidos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
O PL foi protocolado ontem no sistema da Câmara e substitui a medida provisória editada no dia 31 de agosto que tratava sobre o mesmo tema.
"O disposto nesta Lei não impede a fruição de incentivos fiscais federais relativos ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, concedidos por lei específica", cita dispositivo do projeto de lei, em referência à Sudam e Sudene.
Tributaristas disseram, no entanto, que o artigo é bastante confuso e ainda não há um consenso entre especialistas da área.
De toda forma, segundo eles, trata-se de um pleito das regiões para garantir que a tributação proposta para as subvenções de ICMS não alcance ou prejudique os benefícios fiscais federais concedidos nas áreas de atuação da Sudam e Sudene.
Uma das interpretações feitas por tributaristas é de que este artigo seria uma forma de garantir que as regiões poderão usar, ao mesmo tempo, os 25% de crédito fiscal que o PL propõe e os benefícios federais concedidos às áreas de atuação das superintendências.
O assunto da subvenção do ICMS é considerado um dos mais sensíveis no Congresso. Empresas do Nordeste, por exemplo, já vinham pressionando os deputados federais da região a barrarem a proposta. Isso porque são os que mais concedem incentivos fiscais para atrair novos negócios.(Agência Estado)
Comissão aprova incentivos fiscais a empresas por mais cinco anos
A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado aprovou o PL 2006/2023, que prorroga por mais cinco anos os incentivos fiscais para empresas que investem nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa. Os benefícios chegam a 75% de redução do Imposto de Renda, calculados com base no lucro.
Além disso, permite a empresas a retenção de 30% do IR como depósito para reinvestimento para projetos de modernização e compra de equipamentos.
O relator do texto, o senador cearense Cid Gomes (PDT), frisou que o incentivo faz parte do conjunto de instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
Acrescenta que o objetivo é gerar empregos, renda e melhorar a qualidade de vida da população dessas regiões, que "historicamente contam com menor investimento econômico e industrial."
O prazo originalmente fixado pela Medida Provisória (MP) 2199-14/2001 para a aprovação de projetos desta natureza era 31 de novembro de 2013.
Esse prazo já foi prorrogado duas vezes, primeiramente para 2018 e depois para 31 de dezembro 2023. A proposta atual estende até 2028.
Conforme dados da Sudam e da Sudene, em 2022, foram investidos R$ 18 bilhões pelas empesas com projetos aprovados.
Estas são responsáveis pela manutenção de quase 140 mil empregos entre antigos e novos postos de trabalho. Segundo a Sudene, para cada R$ 1 de renúncia são R$ 8,15 em investimentos.
"A ampliação do prazo evitará a migração desses investimentos para ambientes mais competitivos nas regiões mais desenvolvidas do País, bem como suas consequências negativas, como a redução de empregos formais e a diminuição da renda e do PIB (Produto Interno Bruto)", complementa Cid Gomes.
O presidente da Fiec, Ricardo Cavalcante, ponderou que sem a aprovação do PL, o único incentivo federal para a indústria nordestina se perderia. "A gente não pode abrir mão disso", defendeu.(Beatriz Cavalcante)
Entenda como funciona
O que é o projeto?
O projeto prevê substituição de tributo ou redução no pagamento de 20% para o INSS relativo aos funcionários com carteira assinada, até 2027.
Como será a desoneração?
No caso das empresas beneficiadas, em vez de pagarem 20% ao INSS sobre a folha, há a opção pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5%.
No caso dos municípios, a alíquota será reduzida de 20% para um percentual entre 8% e 18%, a depender do PIB municipal.
Quem será desonerado?
>Prefeituras que não recebem cota reserva do FPM e que administram territórios com população até 142.633 habitantes.
>Empresas dos seguintes setores:
Calçados
Call center
Comunicação
Confecção
Vestuário
Construção civil
Empresas de construção e obras de infraestrutura
Couro
Fabricação de veículos e carrocerias
Máquinas e equipamentos
Proteína animal
Têxtil
Tecnologia da Informação
Tecnologia de Comunicação
Projeto de circuitos integrados
Transporte metroferroviário de passageiros
Transporte rodoviário coletivo e de cargas
Fonte: Senado Federal