O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 31, o "Marco Legal das Garantias", que regulariza novas medidas para o uso de bens como garantia de empréstimos.
No entanto, ele vetou 19 pontos, sendo um deles a tomada de veículos sem intervenção da Justiça como pagamento das dívidas.
O marco é uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no País, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico.
Anteriormente, o marco tinha sido aprovado pela Câmara no início de outubro. Vale lembrar que os vetos do presidente ainda podem ser derrubados pelo Congresso. Isso porque haverá uma análise dos trechos vetados.
Contudo, um dos itens que continua é a possibilidade de um mesmo imóvel ser usado em mais de uma operação de crédito. Porém, o máximo de operações garantidas deverá ser até o valor total da propriedade.
Com garantias mais sólidas, a expectativa do Governo é que as instituições financeiras reduzam os juros de empréstimos.
Quanto ao trecho vetado, o texto autorizava a tomada de veículos, sem a necessidade de autorização da Justiça, quando o devedor não conseguisse cumprir o prazo legal estabelecido.
Porém, o presidente Lula argumentou que o trecho é inconstitucional e poderia criar risco a direitos e garantias individuais para justificar o veto.
O relator do texto, João Maia, (PL-RN) aceitou algumas das mudanças feitas pelo Senado, mas rejeitou outras.Uma das emendas acatadas manteve o monopólio da Caixa Econômica Federal em penhoras civis, um dos pontos mais polêmicos do texto.
A princípio, os deputados haviam retirado essa exclusividade do banco público. Mas o Senado retomou o monopólio, decisão respaldada agora pelo parlamentar.
Além disso, manteve a emenda do Senado que exclui a criação das Instituições Gestoras de Garantias (IGGs), que fariam uma espécie de intermediação entre os bancos e os tomadores de crédito.
De acordo com o relator, criar as IGGs aumentaria o custo da primeira operação de financiamento imobiliário e teria eficácia incerta na redução de custos de outros financiamentos eventualmente fechados com a mesma garantia.
Outro ponto era a permissão da tomada de veículos dados como garantia sem a necessidade de recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. Hoje, os credores precisam acionar a Justiça para receber estes tipos de bens.
A primeira versão do projeto aprovada na Câmara permitiria que a execução fosse feita diretamente pelos cartórios, mas esse dispositivo foi derrubado pelo Senado. O relator do texto, João Maia, manteve a versão dos senadores.
Na visão de especialistas e do setor financeiro, a exclusão da possibilidade de execução extrajudicial das garantias reduzirá o impacto do texto sobre o volume de disputas judiciais.
Os senadores também haviam retirado do projeto a revogação da impenhorabilidade dos bens familiares, o que permitiria a execução do único bem imóvel de uma família em caso de inadimplência. O relator na Câmara manteve essa possibilidade fora do texto.
Maia ainda deu aval para a inclusão do Maranhão na distribuição do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
Essa medida foi incluída pelo relator do texto no Senado, Weverton (PDT), que é do Maranhão. Deputados do Norte reclamaram no plenário, mas não conseguiram impedir a aprovação da emenda.
O relator manteve uma emenda aprovada pelos senadores que limitava a redução da alíquota de imposto de renda para investidores residentes no exterior.
O texto original da Câmara reduzia a zero essa alíquota. "Dada a necessidade de ampliar (e não reduzir) receitas para o ajuste fiscal, algumas dessas isenções tornam-se disfuncionais", argumenta o deputado.
*Com informações da Agência Estado