A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou ontem o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 com a meta de déficit primário zero.
Agora, qualquer eventual alteração na meta para o próximo ano terá de ser incluída em emenda ou uma alteração do próprio relator a ser votada pelo Congresso.
Com a aprovação do texto preliminar, o governo não pode mais mudar a meta fiscal para 2024 apenas por meio de mensagem modificativa ao projeto de lei. A expectativa é que o texto final da LDO do próximo ano, que orienta a elaboração do Orçamento, seja votado na semana de 20 de novembro.
Em tese, uma mudança da meta continua possível, mas exige a costura de um acordo político entre o governo e os parlamentares.
Ontem, o relator do projeto, Danilo Forte (União Brasil-CE), disse que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, pediu até o dia 16 deste mês para o governo decidir se pede ou não a alteração da meta fiscal de déficit zero na proposta.
"O governo está estudando a possibilidade da emenda para fazer a revisão da meta. Essa resposta depende do governo, deixei muito claro que essa iniciativa não é nossa", declarou o deputado.
"Ele Rui Costa falou que está esperando uns anexos que a Fazenda (Ministério da Fazenda) ficou de apresentar. Tem essa evolução da votação do projeto com relação às subvenções que vai ser incorporado ou não às receitas do ano que vem. E dependendo de como se desenvolver, e o reflexo da reforma tributária, isso vai ser dimensionado", afirmou.
A meta da LDO é a mesma do novo arcabouço fiscal, que prevê uma meta de déficit primário zero para o próximo ano, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos.
A discussão sobre a mudança da meta começou na semana retrasada, após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, declarar que a meta de déficit zero dificilmente será cumprida.
Ontem, o discurso dele foi outro. Ao participar da abertura do 6º Brasil Investment Forum - BIF 2023, no Palácio do Itamaraty, ele afirmou que o governo federal irá "garantir estabilidade fiscal".
"Nós vamos garantir estabilidade política, nós vamos garantir estabilidade social, nós vamos garantir estabilidade jurídica, nós vamos garantir para vocês estabilidade fiscal e nós queremos garantir para vocês a possibilidade de vocês colocarem a inteligência empresarial de vocês para que este país cresça cada vez mais."
O resultado primário representa o déficit ou superávit das contas do governo sem os juros da dívida pública.
Se o governo constatar dificuldades em alcançar a meta de primário zero em 2024, terá de contingenciar (bloquear) gastos a partir de março após o primeiro Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
Com a aprovação do relatório preliminar, os parlamentares da CMO têm oito dias para sugerirem emendas ao texto final. O relatório final será apresentado em 19 de novembro, para ser votado na comissão no dia 22.
Pela legislação, a LDO deveria ter sido votada até 17 de julho, mas o próprio governo decidiu adiar a votação para após a aprovação do novo arcabouço fiscal. Desde então, o projeto tranca a pauta do Congresso e impede recessos parlamentares.
Essa foi a versão preliminar do parecer. O relator deixará para o relatório final as orientações da LDO com as prioridades para os recursos públicos para o Orçamento de 2024, outra prioridade da LDO. (com agências)
Emendas
Danilo Forte defendeu ontem a criação de emendas de bancada partidária ao orçamento anual para substituir as antigas emendas de relator. Mudança pode ser incluída no relatório final da LDO