A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23).
Os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas com mudanças no texto.
A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos.
Uma das principais emendas ao texto da LDO foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso. Ela determina que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.
Rodrigues afirmou que o Poder Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Esse tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.
Vários deputados, porém, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.
O senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas.
No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), ainda deve apresentar seu parecer final com a decisão de quais emendas serão acolhidas. Quanto ao PPA, não foram apresentadas emendas ao relatório preliminar, que está pronto para votação.
A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para hoje à tarde, após reunião do Colégio de Líderes do grupo. (Agência Câmara)