O governador Elmano de Freitas (PT) sancionou lei que limita em 40% a participação acionária estrangeira em empresas nas quais o governo cearense tem ações. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de novembro, tem predominância em todos os segmentos produtivos, mas o setor de gás natural foi o principal alvo da medida, segundo especialistas.
Perguntado, o chefe do Executivo estadual afirmou que o limite busca “garantir que o interesse da sociedade cearense seja preservado”. De acordo com ele, a ideia é manter o controle das empresas nas mãos de brasileiros - não necessariamente do Estado do Ceará.
“Achamos razoável ter um limite da participação das empresas estrangeiras porque, efetivamente, nós temos que preservar o interesse da empresa estatal seja o interesse do povo brasileiro, ter mais (influência) da nossa sociedade na hora de decisões. Muitas vezes há uma contradição do interesse de multinacional e o interesse do País”, comentou.
Elmano observou ainda que o Estado já possui parcerias do tipo e valoriza isso. Um dos mais mencionados é a participação de 30% do Porto de Roterdã no Porto do Pecém, o qual garantiu mais oportunidades do Ceará no setor de hidrogênio verde.
“Não temos preconceito nenhum. Ao contrário, achamos muito positiva a relação com as empresas privadas, inclusive, abrimos o capital do Porto do Pecém. Temos uma sociedade, no caso da Cegás (Companhia de Gás do Ceará), com duas empresas - uma multinacional”, declarou, mencionando o que especialistas apontam ser o principal motivo da decisão do Estado.
O governador fala da brasileira da Commit (criada a partir da privatização da Gaspetro, ex-subsidiária da Petrobras) e da japonesa Mitsui Gás e Energia, que possuíam 24,5% das ações da Cegás, cada. Mas, desde o ano passado, o Estado busca se firmar como principal controlador da empresa.
Izolda Cela, quando assumiu o Executivo no lugar de Camilo Santana (PT), em julho de 2022, assinou um contrato de investimento de R$ 76 milhões que ampliaram a participação do governo na Companhia, de 51% para 58%. A parte adquirida foi justamente da fatia da Gaspetro - hoje, Commit. A Mitsui continuou com 24,5%.
No entanto, a Mitsui é acionista da Commit juntamente com a Compass, controladora da empresa. Mas, por resolução da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) após a operação da Gaspetro, as duas dividiram a Commit em duas: Commit, detentora das fatias de empresas do Sudeste, e Norgás, que ficou com as participações acionárias nas companhias do Nordeste.
O objetivo da divisão é vender a Norgás e evitar 11 distribuidoras em posse, mesmo que minoritária, de uma só empresa ou grupo. Na prática, a Norgás tem ações na Cegás, na Companhia Potiguar de Gás, na Gás de Alagoas, Sergipe Gás e Companhia Pernambucana de Gás. Pernambuco, inclusive, tomou medida semelhante a do Ceará, limitando a participação acionária por estrangeiros.
A decisão mira o interesse da Mitsui, que tem preferência na compra das ações da Norgás, de ampliar a participação nas distribuidoras estaduais. Ao que parece, aponta o consultor Bruno Iughetti, os estados querem impedir um player internacional de dominar o negócio no Estado.
“Acho que nós devemos buscar, se possível, uma participação majoritária nesses projetos, mas não limitar os investidores internacionais a 40%. Isso é acenar para as empresas estrangeiras de que não há interesse do capital estrangeiro nos nossos projetos”, analisa.
Iughetti defende que “o importante é a capacidade de investimento do agente” e alerta para a insegurança jurídica que a decisão pode desencadear.
Já o consultor Ricardo Pinheiro aponta os efeitos sobre outros segmentos, a partir do limite de capital estrangeiro em estatais no Ceará. Ele aponta as parcerias público-privadas, como Dessal e Ambiental Ceará, como futuros alvos de investidores internacionais.
“Não só a Mitsui é impactada por essa lei. Qualquer outra empresa que venha a se constituir futuramente, seja envolvida com infraestrutura para o hidrogênio verde ou energias renováveis, por exemplo, serão logicamente balizadas dentro dessa lei”, observou.