A Comissão mista do Congresso aprovou ontem, por 17 votos a 8, relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG) para a medida provisória da subvenção do ICMS. O texto segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados.
Uma das principais apostas da equipe econômica para aumentar a arrecadação em 2024, a MP fecha brechas para que grandes empresas descontem o valor de incentivos fiscais concedidos pelos Estados do total de impostos federais que precisam pagar ao Tesouro.
O Congresso Nacional precisa votar a MP até o dia 7 de fevereiro de 2024 para ela não perder a validade. A MP já está em regime de urgência, o que significa que ganha prioridade nas pautas de votação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Ontem, a votação foi possível após longa negociação do governo com o Congresso. O governo aceitou blindar as emendas de comissão de contingenciamentos em 2024 para destravar projetos pendentes no Congresso. Na prática, a blindagem tira ainda mais poder do Executivo sobre o Orçamento.
Além de pôr fim à possibilidade de não tributar as receitas de subvenção para custeio, o relator determinou que todos os benefícios fiscais sejam tributados. Apenas a subvenção para investimento gerará crédito fiscal de Imposto de Renda.
O relator manteve no texto a previsão de que o crédito fiscal fique restrito a 25% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).
Faria fixou ainda um prazo de 30 dias para que a Receita Federal habilite a empresa a receber o crédito e reduziu de 48 para 24 meses o período para restituição dos valores.
O relator também determinou que o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação sejam recebidos após o reconhecimento das receitas de subvenção, e não mais a partir do ano-calendário seguinte.
O deputado previu um desconto de 80%, em 12 parcelas, nas transações envolvendo o estoque de créditos que já foram abatidos pelas empresas. Inicialmente, a Fazenda havia proposto um porcentual de 65%.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que as alterações feitas pelo Congresso na MP não mudam a expectativa de arrecadação para o próximo ano, de R$ 35 bilhões. Além disso, ele disse que a estimativa de arrecadar R$ 10 bilhões, antes atrelada ao fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), está mantida e será compensada com medidas administrativas, não detalhadas, ainda este ano.
"A MP está bem ajustada. Acredito que vamos conseguir reduzir os abusos." (Agência Estado)
Reforma
Além da pauta sobre subvenções, há a expectativa de que sejam concluídas hoje as negociações sobre a Reforma Tributária. Ontem, os relatores do projeto na Câmara e no Senado e os presidentes das duas Casas não chegaram a um acordo sobre o texto que deve ser levado à votação