O Ceará tem mais de 60 mil empresas cadastradas no Simples Nacional e no Microempreendedor Individual (MEI) com débitos que somam mais de R$ 984 milhões.
A auditora da Receita Federal no Ceará, Paula Sampaio, explica que para as empresas permanecerem no Simples Nacional a empresa precisa estar em dia com os pagamentos. E, anualmente, no fim de ano, a Receita Federal faz a conferência se o contribuinte está em dia com os pagamentos ou tem débitos.
“Para quem tem débitos, a Receita Federal manda um Termo de Exclusão que a empresa está com débito e será excluída do Simples Nacional caso não pague os débitos até tal data. Em janeiro, estando com os pagamentos quitados ainda em 2023, a pessoa pode entrar novamente”.
No Ceará, este ano, o primeiro lote de envio de Termos de Exclusão aconteceu nos dias 27 e 28 de julho para 48 mil contribuintes optantes pelo Simples Nacional. O valor dos débitos alcançaram R$ 848 milhões.
Já o segundo lote, enviado em 13 e 14 de setembro para 12 mil contribuintes optantes pelo MEI, com débitos de R$ 66 milhões. E o terceiro lote, entre 2 e 4 de outubro mais 10 mil contribuintes optantes pelo Simples Nacional com R$ 70 milhões de débitos.
Paula explica que cada contribuinte teve a data de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão para fazer a regularização, que se dá por pagamento ou parcelamento, o case de débitos da Receita Federal, além da transação nos casos de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).
“Já tivemos algumas exclusões esse ano. Estamos rodando o processamento dessas exclusões de quem não pagou, pois muito não acessam o sistema. O que estamos indicando é que paguem esses débitos de qualquer forma para terem a chance de no ano que vem voltarem a fazer parte”.
Questionada sobre o número de excluídos até o momento, a auditora da Receita Federal no Ceará não informou por estarem no processo ainda das informações tanto das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) como do MEI.
Em relação ao MEI, mensalmente ele possui uma obrigação para a manutenção de sua regularidade fiscal, o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Este documento unifica o recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo essencial para a continuidade do MEI no regime tributário simplificado.
“O MEI paga um valor de cerca de R$70, se ele deixar de pagar isso mensalmente, ele vai pagar um imposto maior. É preocupante, pois 12 mil pessoas podem perder esse benefício”, diz Paula. A consulta pode ser feita pelo portal e-CAC.