O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, ontem, a revogação de trecho de Medida Provisória (MP) 1202/23 e manteve a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A decisão atende a acordo político firmado pelo governo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A iniciativa torna sem efeito todo o trecho da MP 1202/23 que previa a reoneração dos 17 setores da economia atendidos pelo benefício.
Este trecho gerou forte reação negativa do Congresso e de representantes do setor privado, que se queixaram de o governo ter editado uma MP revertendo uma decisão dos parlamentares de estender o benefício até 2027.
Outros pontos da MP, contudo, foram mantidos por Lula, tais como a reoneração da folha das prefeituras, a manutenção da redução dos incentivos do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e do teto para compensação de créditos tributários. A extinção do Perse é importante para a equipe econômica porque vai produzir uma economia de R$ 6 bilhões neste ano.
O governo, também, não desistiu da reoneração. Um projeto de lei será publicado no Diário Oficial com conteúdo idêntico ao da MP - ainda que parlamentares tenham avisado ao governo de que não há chance de a proposta de reoneração, como está, avançar no Congresso. Um projeto de lei, no entanto, dá margem maior de participação ao Legislativo em relação a uma MP, ampliando a possibilidade de o Congresso mudar o texto.
A desoneração foi instituída em 2011. No auge, chegou a atender 56 setores, mas atualmente são 17 os beneficiados pelo programa. Ele permite que empresas substituam a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. O governo não desistiu do que considera ser um desmame gradual dos setores atendidos pelo programa e pretende fazer a discussão por meio de um projeto de lei, como sugeriu Pacheco.
Uma das possibilidades de negociação que se tenta costurar é criar uma espécie de prazo de carência para o início da reoneração, transferindo esse início da mudança para 2025 ou 2026. No entanto, ainda não há acordo entre governo e parlamentares sobre isso. A Fazenda também aceitaria esticar o prazo da reoneração total por um ano - de 2028 para 2029.
Para o conselheiro da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de capitais (Apimec Brasil), Ricardo Coimbra, “o que pode ser observado nesse momento é a intenção de impactar ou diminuir o impacto nos setores beneficiados no curto e no médio prazo e buscar uma solução definitiva, de médio e longo prazo”.
Ele acrescenta que “a medida foi tomada para gerar uma certa estabilidade nos 17 segmentos e discutir com o Congresso um processo de transição, onde a reoneração volta de forma gradativa. E aí os setores vão se readequando a esse novo percentual e a essa nova tributação, que vai evoluindo ao longo do tempo”. (Com Agência Estado)
Impacto
Segundo dados do Caged, os 17 setores desonerados contrataram mais de
1,2 milhão de trabalhadores, em um espaço de cinco anos