O ajuste nas contas públicas após um ano de menor arrecadação vai além de aumentar impostos, mas reduzir custos. O doutor em Direito Tributário e professor de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Carlos Cintra, concorda que a majoração do principal imposto estadual tem por objetivo neutralizar impactos na arrecadação, medida considerada natural no atual cenário. Mas pondera que também é preciso esforço na redução de concessões tributárias.
Neste ponto, o Governo do Ceará está tendo de negociar com setores. Alguns segmentos não ficaram satisfeitos com o aumento da alíquota do ICMS e querem rever os termos.
No varejo, por exemplo, desde que foram anunciadas as novas alíquotas no início de 2024 tem havido insatisfação e negociação liderada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza para que os custos das operações não sejam majorados e ocorra repasse aos consumidores.
Outra adaptação feita no orçamento público estadual diz respeito ao Orçamento Anual. Entre 2023 e 2024, houve mudança na parcela de recursos destinada ao Orçamento Fiscal, fatia de recursos destinada ao pagamento de, entre outras coisas, à folha salarial dos servidores.
Se no calendário fiscal do ano passado, o montante previsto chegou a R$ 24,4 bilhões (25,5%), para este ano, o montante não deve passar de R$ 23,9 bilhões. A queda em um ano é de 6,27% em termos reais, descontando a inflação acumulada no período.
Esse cenário se dá num momento em que o governo estadual convoca novos servidores e anuncia concursos públicos. Para Cintra, apesar do ajuste necessário a partir da redução arrecadatória de 2023, o pagamento da folha deve ser feito de forma confortável.
"Parte dessas convocações servem para repor servidores afastados, o fisco, por exemplo, não pode ficar sucateado. A expectativa é de que não haja preocupação sobre o pagamento da folha, a partir das alterações feitas na alíquota", pontua.
Outro ponto alvo de debate que deve continuar neste início de ano, é a pedida de reajuste salarial dos servidores estaduais. No último dia 21 de fevereiro, o secretário de Articulação Política do Governo, Waldemir Catanho, se reuniu com a comissão do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec).
O Fuaspec reiterou o pedido de reposição de 10%, além do pleito de abertura de mais concursos públicos para preenchimentos de vagas no serviço público.
O Governo, por outro lado, não apresentou proposta, indicando como responsável a "indefinição da arrecadação do Estado." Em resposta aos servidores, Catanho prometeu que no dia 2 de abril o Governo apresentará um índice.