A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem maior controle no comércio de ouro e permissão para que servidor público seja microempreendedores individuais (MEI). No caso dos servidores, estes não podem ocupar cargos de confiança. A proposta, do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá (PSD-TO). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.332/2022 modifica a Lei 8.112, de 1990, para permitir que todos os servidores públicos atuem como MEI, exceto aqueles que ocupam funções de confiança ou cargos em comissão, uma vez que estão submetidos a regime de dedicação exclusiva.
O projeto também estipula que devem ser observados os casos de conflitos de interesse. O relator explica que a atuação dos servidores como microempreendedores individuais não vai impactar a administração pública. Ele pontua que existem diversos casos em que esses trabalhadores acumulam até dois cargos ou mantêm vínculos de emprego no mercado privado.
Já o maior controle sobre o comércio de ouro vai à Câmara. Isso porque a CAE aprovou, em turno suplementar, o PL 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu relatório favorável pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com uma emenda que substitui o texto original, a qual foi aprovada de forma unânime.
A matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário. Na justificativa, o autor defende um maior controle das fases iniciais de produção de ouro, em razão das falhas atuais nos processos de compra pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, que acabam por transformar o ouro ilegalmente extraído em ativo legalizado. (Agência Senado)