A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Enel na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) teve a aprovação na tarde de ontem por unanimidade de relatório que pede a antecipação do fim do contrato (caducidade) com a distribuidora de energia, devido a problemas na prestação de serviços e atendimento a consumidores no Estado, identificados durante a investigação.
O documento foi obtido com antecedência pelo âncora da rádio O POVO CBN Cariri, Farias Jr. O parecer será encaminhado agora, dentre outros órgãos, para o Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Também foi feito requerimento à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) pela não aprovação da renovação da concessão de benefícios fiscais à Enel Distribuição no Ceará.
Além do encaminhamento de pedido de caducidade do contrato de concessão, previsto originalmente para ser encerrado em 2028, o parecer do relator da CPI da Enel, o deputado estadual Guilherme Landim (PDT), citou 11 conjuntos de exigências à distribuidora de energia durante o período em que estiver atuando no Ceará. Entre eles, o aumento em 42,15% no número de colaboradores efetivos, com a manutenção do quadro de terceirizados.
Além disso, a Comissão exige que a empresa volte a realizar investimentos em percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida, média ponderada dos cinco primeiros anos de concessão. No período entre 2019 e 2023, essa média caiu para 15,73% conforme o relatório.
Entre as sugestões de mudanças apresentadas por membros da CPI durante a apresentação do parecer, a principal foi a de que a Enel encaminhe mensalmente à Assembleia relatório com informações sobre ações de melhoria do serviço prestado. O texto original previa relatórios trimestrais.
Após a votação do parecer na Assembleia Legislativa, a Enel Distribuição Ceará encaminhou nota na qual informa que "está alinhada aos desejos de melhoria dos consumidores no Estado". Também reforça que apresentou, aos deputados e à sociedade cearense, seu plano de investimentos que envolve R$ 4,8 bilhões até 2026. Dentro do plano de investimentos, além da contratação de 1.750 novos colaboradores, destacam-se a intensificação das manutenções preventivas, o aumento do número de podas preventivas e a modernização da rede elétrica.
Por ano, a companhia planeja realizar mais de 50 mil manutenções, cerca de 320 mil podas e inspeções em 90 mil pontos da rede elétrica em todo o estado. "No período de 2024 a 2026, serão construídas quatro novas subestações, modernizadas outras três e ampliadas 10 subestações, beneficiando cerca de 2 milhões de clientes. A companhia também irá construir mais de 170 km de rede de alta tensão para apoiar os novos pontos de suprimentos", informou a Enel.
Para o relator da Comissão, contudo, a empresa só tem utilizado cerca de 10% dos recursos destinados a investimentos para serviços de manutenção de rede ou de atendimento aos clientes da concessionária. “A Enel coloca novas ligações que tem de fazer para atender novos clientes como se fosse investimento. Então, não dá para aceitar que continue dessa forma”, enfatizou Landim.
Por sua vez, o presidente da CPI, Fernando Santana (PT), afirma que a Assembleia já teria cancelado o contrato com a Enel, se tivesse poderes para tal. “Nós não temos essa prerrogativa, por isso, estamos solicitando a todos esses órgãos que tomem providências”, disse. Ele defendeu que a empresa precisa apresentar resultados imediatos no sentido da melhoria do serviço prestado. (Colaborou Beatriz Cavalcante)
ENCAMINHAMENTOS PARA A ENEL
1. Promover alterações nos canais de atendimento para atendimento ao Poder Público;
2. Criar estrutura para demandas que envolvam equipamentos públicos de serviços essenciais;
3. Criar estrutura para demandas do setor produtivo de média e grandes empresas;
4. Dar assistência aos familiares das vítimas de acidentes decorrentes de falhas na rede de energia;
5. Atendimento emergencial às vítimas de acidentes em operações sob a responsabilidade
da Enel;
6. Aumentar em 42,15% o número de colaboradores efetivos, mantendo o quadro de terceirizados,
7. Encaminhar mensalmente à Alece relatório com informações diversas para melhoria
de serviços;
8. Criar um Gabinete para acompanhar a execução do Plano Anual
de Investimentos
Especiais - PIE;
9. Voltar a realizar investimentos em percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida;
10. Promover campanhas sobre os riscos associados à eletricidade e medidas de prevenção;
11. Reanalisar processos de indenização aos familiares de vítimas fatais decorrentes de acidentes por falha no sistema elétrico.