Um total de 39 prefeituras cearenses extrapolaram o limite de gastos com pessoal permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 54% da receita corrente líquida (RCL), em 2023, conforme dados do Monitor Fiscal, plataforma de acompanhamento as contas públicas municipais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE).
Outras 39 prefeituras estão nos chamados limites de alerta, quando 90% da RCL é comprometida com gastos com pessoal, e mais 45 no limite prudencial, quando esse percentual chega a 95%. De acordo com o presidente do TCE-CE, Rholden Queiroz, a Corte emitiu alertas neste ano para os municípios que se encontram em tais situações de desequilíbrio fiscal.
“Essa situação tem que ser vista, tem que ser debatida porque pode comprometer a sustentabilidade fiscal a longo prazo. E isso ninguém deseja”, disse. A declaração foi dada durante evento promovido em parceria entre o TCE-CE e a Associação dos Jovens Empresários (AJE) de Fortaleza, intitulado “Equilíbrio Fiscal e Transparência: Empoderando o Cidadão através das Contas Públicas”.
O presidente do TCE-CE defendeu ainda que “para que você possa ter políticas públicas sendo executadas todos os anos, você precisa ter um arcabouço financeiro que dê sustentabilidade fiscal para isso. Então, quando se aumenta demais a despesa com pessoal você vai diminuindo o nível de investimento e isso não é uma situação interessante. A gente tem que olhar com atenção para esse tipo de problema.
Ele explicou que quando uma prefeitura atinge o chamado limite prudencial fica proibido de fazer novas contratações e aumentar salários, por exemplo. Já quando o município ultrapassa o percentual de 54% de comprometimento da receita corrente líquida com despesas com pessoal, fica obrigado, inicialmente, a reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança, podendo vir a ter de exonerar servidores não estáveis e mesmo estáveis até voltar ao patamar de gasto estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mesmo evento, o coordenador do Tesouro Municipal de Fortaleza, Ítalo Gomes, apresentou os resultados das contas públicas da Capital, que estão em conformidade com os parâmetros da LRF e teve seu maior volume de investimentos registrado justamente no ano passado. “É o maior volume de investimento que o município de Fortaleza já executou, cerca de R$ 1,056 bilhão. Além do cumprimento de todos os requisitos fiscais, com Fortaleza como o primeiro lugar na qualidade da informação fiscal e contábil entre os municípios brasileiros”, destacou.
Além da questão fiscal dos municípios cearenses e do Estado, de um modo geral, outro tema debatido no encontro foi a reforma tributária, que está em fase de regulamentação. Para o coordenador-geral da AJE Fortaleza, Lucas Melo, o setor privado “espera que ela seja realmente benéfica para todos, mas precisa ser muito bem estudada e entendida. Eu acredito que a intenção dela é fazer com que o entendimento das contas públicas e da carga tributária sejam simplificados”.
Por fim, o secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, lembrou que “o sistema tributário brasileiro se desenvolveu de uma forma muito ruim e ainda hoje é muito complexo. Você acabou criando um arcabouço que é ruim para o empresário, para o poder público e para o cidadão. Então, a reforma tributária visa simplificar essa cobrança e reduzir incentivos que são exagerados”.