O diretor de assuntos governamentais da 99, Fernando Paes, afirmou que tanto o Governo Federal quanto a própria companhia entenderam que, de fato, existe uma relação de trabalho entre motoristas e aplicativos de transporte. No entanto, a contratação via Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) não é viável e nem desejável para a maioria dos motoristas, comentou em entrevista ao O POVO e à rádio O POVO CBN ontem, 28.
O tema foi abordado em meio às discussões sobre o projeto de regulamentação da categoria (PLP 12/2024), que tramita no Congresso Nacional, o qual Fernando considera com propostas “razoáveis”. O Ministério do Trabalho propôs um piso salarial de R$ 32,10 por hora, contribuição previdenciária de 27,5% – 20% advindos das empresas e 7,5% dos motoristas –, 12 horas como limite na jornada de trabalho e reconhecimento sindical.
A proposta final, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início de março, é resultado de um grupo de trabalho criado em maio do ano passado, que contou com a participação de representantes do Governo Federal, trabalhadores e empresas, e foi acompanhado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A 99 concordou com o texto do documento.
A medida foi alvo de críticas dos trabalhadores de aplicativos, que realizaram manifestações pelo Brasil em março, incluindo em Fortaleza, devido ao valor estabelecido por hora nas corridas ser considerado baixo para parte dos motoristas e haver preocupação relacionada ao caráter taxativo da previdência social. Os motoristas disseram, na ocasião, não terem se sentido representados nas discussões sobre o tema.
O diretor da 99 explicou que os motoristas não querem trabalhar no regime CLT, pois prezam pela liberdade de rodar em vários aplicativos ao mesmo tempo, escolhendo aqueles que estão com as melhores tarifas. Entretanto, uma renda mínima foi estabelecida. “O pacote da CLT não era viável, mas era viável pensar em salário mínimo”, disse, destacando que os custos dos motoristas com os carros e motos foi considerado no cálculo da regulamentação.
“Se o cara pegar corridas ruins e tiver menos do que um salário mínimo por hora, a gente complementa no final do mês. É isso que está previsto na legislação”, pontuou. “Aqui a ideia não é precificar. Isso a gente é contra, tabelar preço. Se você quiser tabelamento por quilômetro em minuto, o modelo é o táxi. Você ter a elasticidade de preço, a tarifa dinâmica, etc, faz parte desse negócio”, detalhou o executivo.
O maior impacto da proposta para a 99 está relacionado à contribuição previdenciária, que deverá ser parcialmente custeada pelas empresas de aplicativos, segundo Fernando. “Isso tem impacto para a gente. Enquanto impacto, é sim significativo; mas, enquanto aumento de custo para os consumidores, é super administrável. Então, é algo que não vai trazer um impacto na demanda, da forma como está nas nossas estimativas.”
A demanda de clientes na plataforma poderia ser mais afetada caso houvesse propostas regulatórias com maior valor por hora trabalhada, conforme Fernando, que exemplificou uma proposta de R$60/hora. “Aqui a gente teria um piso maior do que para advogado, para enfermeiro. A gente faz essas comparações, claro, mas o principal é que isso estoura o custo. E aí a gente tem projeções: se estourar custo, reduz demanda.”
“Essa demanda de transporte para o aplicativo não é inelástica. Tem muita gente que entende que ela é inelástica. Não, é uma coisa que as pessoas cortam. No final de um dia, se você tiver menos corridas, o motorista pode até ganhar mais por hora, mas ele vai ganhar menos no final do mês. O que é o melhor? Então, da forma como está hoje o projeto, a gente entende que é razoável”, pontuou Fernando. (Com Kleber Carvalho)
99 se une à Prefeitura de Fortaleza em parceria
A 99 fechou uma parceria com a Prefeitura de Fortaleza para promover ações voltadas à segurança no trânsito e áreas associadas. A empresa participa até hoje, 29, do III Seminário AMC para Preservação de Vidas no Trânsito, junto à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania.
Além do debate com especialistas, a empresa compartilhará dados do aplicativo com o órgão governamental, no intuito de viabilizar políticas públicas, como a sinalização de áreas de maior risco de acidentes na cidade. Campanhas de conscientização e cursos de direção defensiva também serão promovidos.
A saúde pública e a integração com o transporte público coletivo são outros dois eixos de atuação da parceria. A 99 custeará no aplicativo viagens de 400 pacientes para a realização de sessões de hemodiálise na capital. Além disso, será criado um piloto de integração com o Terminal da Parangaba, com uma área de embarque e desembarque, e revitalização do bicicletário do local.
Demanda
Fernando destaca ainda que a demanda de clientes na plataforma poderia ser mais afetada caso houvesse propostas regulatórias com maior valor por hora trabalhada