A nova proposta do Governo Federal para renegociação de dívidas dos Estados prevê a redução dos juros para 3% ou 2% ao ano com a contrapartida de os governadores investirem parte dos recursos não pagos à União em educação, em infraestrutura e um fundo nacional de equalização a ser compartilhado com os estados não endividados.
Inicialmente, estava prevista apenas a troca dos juros por melhoria dos investimentos em educação. A novidade foi antecipada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na última quarta-feira, 19, mas o texto completo será apresentado oficialmente nos próximos dias após entendimentos com o Senado e com os governadores.
Segundo Padilha, no âmbito das contrapartidas, a redução dos juros será maior para aqueles que investirem mais na área de educação, ciência e tecnologia. Mas o Ministério da Fazenda abriu a possibilidade de uma parte menor desses recursos poder ser investida também na área de infraestrutura com projetos de desenvolvimento.
“Então, nós avançamos, apresentamos isso ao presidente Pacheco, ele considerou uma proposta positiva. A equipe técnica do Senado junto com o Ministério da Fazenda a ideia de trabalharmos aí o mais rápido possível a construção da proposta final", afirmou Padilha.
Rodrigo Pacheco tem defendido a redução do indexador do débito, hoje corrigido pela inflação mais 4% ao ano; o repasse de ativos do estado para a União, como estatais; e o uso de créditos judiciais.
A possibilidade de ter um fundo de equalização que atenda também às demandas dos estados que não possuem dívidas com a União ou as têm em pequena monta é visto de forma positiva pelo secretário estadual da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fabrízio Gomes.
Ele conta que quando a primeira proposta foi apresentada, em março deste ano, em uma reunião do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Consud) houve uma reação muito forte no Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) porque a medida tinha como foco apenas os estados superendividados.
“O Estado do Ceará, com a minha participação e do governador Elmano, sempre buscou essa questão da equidade. Ou seja, tudo que fosse dado para os estados mais endividados, precisa ser dado também para aqueles estados menos endividados, como é o caso do Ceará. Isso porque, da mesma forma que Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro precisavam desse aporte, dessa redução do endividamento, a gente, que não tem dívida, teria que ter uma contrapartida”, afirmou.
O secretário reforça esta necessidade alegando que todos os estados têm passado por momentos de dificuldade, de perda de arrecadação, em razão das leis aprovadas ainda no governo Bolsonaro que reduziram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia, da comunicação e combustíveis.
O professor do programa de pós-graduação em economia (Caen/UFC), João Mário França, no entanto, vê a iniciativa com ressalvas. Ele argumenta que "essas renegociações de dívidas são uma constante que acabam gerando um desincentivo para cumprir com essas obrigações, já que os estados sempre sabem que em algum momento futuro terá nova rodada de renegociação dessa dívida."
Outro ponto levantado por ele é a injustiça social com os estados pouco endividados. "A União, ao trocar recebimento de dívida por investimentos dos estados em educação e infraestrutura, na prática, é como se o governo federal tivesse financiando esses investimentos. Principalmente nos Estados mais ricos que são os maiores detentores de dívidas e que já têm melhor infraestrutura, em detrimento dos Estados mais pobres e com menos dívida, como é o caso do Ceará."
Também pondera que isso representa uma piora do quadro fiscal da União em um momento crítico, com as incertezas fiscais. Por exemplo, a manutenção da taxa de juros da Selic, decidida nesta quarta-feira, 19, em reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).
Nesse sentido, o professor do programa de pós-graduação em economia (CAEN/UFC) ressaltou que a melhor maneira de estimular a economia com novos investimentos privados é a sinalização, com ações concretas, da União com o compromisso de responsabilidade fiscal.
"Só assim permitirá a retomada de movimento de queda da Selic pelo Banco Central. Essa medida de renegociação de dívidas dos Estados vai na contramão exatamente disso", finalizou. (colaborou Fabiana Melo)