A Câmara aprovou um projeto de lei que prorroga o prazo de incentivos fiscais e reformula o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), além de estender os efeitos tributários da Lei da Informática.
O texto vai agora para análise do Senado. A área técnica do Executivo justifica a necessidade de prorrogação dos benefícios porque a reforma tributária estendeu até 2073 essas benesses para a região da Zona Franca de Manaus.
O temor era de que, sem o atrativo fiscal no restante do País, empresas de outras regiões, como Sul, Sudeste e Nordeste, migrassem para a Zona Franca. Segundo uma fonte a par das discussões, a elaboração da proposta foi articulada entre os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento e Indústria, e da Fazenda.
No caso do Padis, criado para estimular fabricantes de bens de informática, automação e telecomunicações, as empresas habilitadas no programa podem conseguir até tarifa zero em impostos federais, como PIS/Cofins e IPI, além de obter crédito financeiro por aplicarem em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A legislação atual, contudo, prevê que esses benefícios existirão somente até o fim de 2026. O projeto aprovado na Câmara estende esse prazo até o fim de 2029.
O relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE), argumentou no relatório que a proposta não tem impacto orçamentário para a meta de renúncias já projetada pela Receita para o próximo ano e para 2026. A previsão é de que os créditos financeiros concedidos às empresas, seguindo a proposta, alcancem R$ 7,309 bilhões em 2025 e R$ 7,638 bilhões em 2026. (Agência Estado)
Crédito
Pela proposta aprovada, poderão ser criadas linhas de crédito ou garantias para financiamento dos custos diretos de capital e custeio, com redução a zero da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)