A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária ontem, 10, após o presidente Arthur Lira (PP-AL) ter encerrado a fase de discussão da proposta, que contou com mais de oito horas de debate entre os deputados. Foram 336 votos a favor do texto-base, 142 contra e duas abstenções.
Um dos principais pontos de polêmica estava relacionado à taxação das proteínas animais, como carnes e frangos. Inicialmente, estava prevista a cobrança de 40% de imposto sobre os produtos. Mas, durante a votação dos “destaques”, foi aprovada a inclusão do item na Cesta Básica Nacional, o que garante a
isenção de 100% do imposto.
O benefício foi estendido também para queijos, peixes e sal. Estimativas de técnicos do governo indicam inicialmente aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança.
No caso das armas de fogo, houve rejeição - com 316 votos contrários e 155 favoráveis - para a inclusão das ferramentas no Imposto Seletivo (IS), cobrado em produtos nocivos, como cigarros e, até mesmo, carros elétricos, cujo as alíquotas superaram a média de 26,5%. No caso das armas, a alíquota-base permanecerá nesse valor percentual.
A Reforma Tributária, pela emenda Nº 132/23, instituiu o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. São três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
A Câmara dos Deputados voltou-se, na ocasião, às análises do projeto de lei complementar (PLP) Nº 68/24, que regulamenta a reforma por meio de regras para o IBS, a CBS e o IS. Um grupo de trabalho (GT) sobre o tema havia sido formado em maio para debater as questões. Já as votações em torno do Comitê Gestor, pautadas pelo PLP Nº 108/24, ainda não dispõem de data para ocorrer.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relator da proposta, apresentou um substitutivo com mudanças em relação ao texto original enviado pelo Executivo, incluindo um gatilho para travar o IVA em um teto de até 26,5%. Caso o percentual seja superado, o governo federal terá que encaminhar um PLP ao Congresso Nacional para propor reduções, ouvindo o Comitê Gestor do IBS.
As outras alterações da regulamentação da reforma englobam a devolução integral do CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda, uma alíquota máxima de 0,25% para os minerais — em vez do 1% máximo da emenda constitucional - e a redução de 30% nos impostos para planos de saúde de animais domésticos.
Além disso, todos os medicamentos não listados na categoria de alíquota zero deverão contar com uma redução de 60% da alíquota geral. Outro ponto é que os turistas estrangeiros contarão, ainda, com a devolução dos impostos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
Em relação às proteínas animais, os deputados do Grupo de Trabalho (GT) sobre a regulamentação da reforma tributária haviam mantido - em um relatório divulgado ainda na manhã da quarta-feira, 10 - a exclusão das carnes e frangos da lista de alimentos que contarão com alíquota zero, o que havia gerado descontentamento ao setor do agronegócio.
De acordo com o deputado José Guimarães (PT-CE), o governo federal era a favor da inclusão das proteínas animais na Cesta Básica Nacional, mas a decisão, de fato, era do Congresso Nacional. "Não é vitória ou derrota de ninguém. É o que for melhor para preservar a espinha dorsal da reforma tributária", afirmou.
José Guimarães vê, ainda, que a reforma tributária é uma das mais avançadas ao compará-la aos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), na qual o Brasil deseja fazer parte. O objetivo é acabar com a guerra fiscal, combater a sonegação e diminuir a carga de impostos, além da não cumulatividade de tributos.
"É uma reforma que moderniza o sistema tributário brasileiro. É isso que nós estamos fazendo. Nós estamos conversando sobre essa emenda, qual é o tamanho do impacto na alíquota geral. Tudo isso nós estamos discutindo com muita responsabilidade com o conjunto dos líderes", acrescentou.
Já Arthur Lira destacou que a Câmara dos Deputados contou com discussões suficientes para analisar as questões por meio dos grupos de trabalho e dos próprios partidos. Na sua visão, a reforma é "vital para simplificação, equalização, desburocratização e, acima de tudo, um sistema mais justo que possa corrigir e tirar o Brasil desse manicômio tributário ao qual estamos habituados". (Colaborou João Paulo Biage/Correspondente do O POVO em Brasília e Agência Câmara de Notícias)
Entenda a proposta aprovada na Câmara
A Reforma Tributária, pela emenda Nº 132/2023, institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada "tributação em cascata", que hoje onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios; a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais; e o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente
Grupos de Trabalho
Na fase de regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, foram criados dois grupos de trabalho. O primeiro, aprovado ontem, versava sobre a tributação que incide no consumo. Já o segundo, que trata sobre a partilha dos recursos, ainda aguarda votação.
Principais mudanças
na Câmara
dos Deputados
Criação de um mecanismo de trava caso a soma das alíquotas de referência resultarem em uma carga tributária superior a 26,5%. Neste caso, o Governo Federal deverá encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso, ouvindo o Comitê Gestor do IBS, propondo a diminuição das reduções de alíquotas;
Inclusão das carnes, queijo, peixes e sal na Cesta Básica Nacional, com isenção de 100%;
Devolução de 100% da CBS da energia, água e gás para pessoas de baixa renda;
Alíquota máxima de 0,25% para os minerais;
Redução de 30% nos tributos para planos
de saúde de animais domésticos;
Redução de 60% da alíquota geral para todos os medicamentos não listados em alíquota zero;
Turistas estrangeiros contarão com devolução dos tributos por produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
STF
Prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja apresenta solução compensar a desoneração da folha termina no próximo dia 19
Valor para compensar desoneração foi reestimado para R$ 18 bi
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse ontem que a pasta reestimou o impacto da desoneração da folha e do benefício previdenciário para municípios no orçamento deste ano, para entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões. O novo número coincide com os cálculos dos senadores. Segundo Haddad, a nova estimativa foi feita com base na evolução da arrecadação de 2024.
"Nós tínhamos falado em R$ 22 bilhões, depois com a evolução da arrecadação neste ano, foi reestimado e caiu para entre R$ 17 bilhões e R$ 18 bilhões. Com base nisso estamos fazendo a reprojeção. E como vai reonerando, esse valor vai caindo nos próximos anos, e essa escadinha tem que ser compensada pelo outro lado do que vai ser votado no relatório de Jaques Wagner", disse o ministro à imprensa. Em junho, quando apresentou a medida provisória do PIS/Cofins, a Receita estimou o custo da desoneração em 2024 em R$ 26,3 bilhões.
Reconhecendo que a situação é "delicada", Haddad avaliou que as discussões para o projeto que vai prever essa compensação estão avançando. "Eu acredito que estamos avançando. É delicada a situação, mas tem havido sensibilidade do presidente Rodrigo Pacheco", afirmou o ministro, que contou que iria se reunir com a Receita para redigir um "último objeto de negociação". Segundo Haddad, o esforço é para mandar esse texto ao senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto, até a noite de ontem.
"Tem decisão do STF que precisamos cumprir, em linha com o que pensa a equipe econômica sobre equilibrar as contas públicas. " (Agência Estado)