A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. Foram 253 votos a favor, 67 contra e 4 abstenções.
A votação do texto-base ocorreu faltando três minutos para vencer o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse construído um acordo entre o Executivo e o Congresso em torno de medidas de arrecadação que compensem R$ 55 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027.
O projeto de lei foi votado no Senado Federal no dia 20 de agosto.
Após a votação do texto-base, os deputados votaram pela rejeição de todas as emendas. Contudo, ainda precisam ser votadas uma emenda de redação e a redação final da proposta.
Isso porque não houve quórum suficiente para encerrar a votação nominal, que se estendeu até às 2h23. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto. A sessão será retomada às 9 horas. Após esta etapa, o texto será encaminhado para sanção final.
Também na madrugada, o governo pediu, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), uma prorrogação de três dias no prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a conclusão dos trâmites da desoneração.
Pelas regras aprovadas, a desoneração fica mantida em 2024. No ano que vem, as empresas passariam a pagar 80% da alíquota sobre a receita bruta e 25% sobre a folha. Em 2026, as empresas pagariam 60% da alíquota sobre a receita bruta e 50% da alíquota sobre a folha e, no ano seguinte, as empresas pagariam 40% da alíquota sobre a receita bruta e 75% da alíquota sobre a folha, até que fosse retomada a reoneração integralmente em 2028.
Caso a proposta não tivesse sido aprovada, já a partir de hoje as empresas e municípios poderiam ser cobradas com alíquota cheia de 20% sobre a folha de pagamento.
Embora a Câmara tenha aprovado o pedido de urgência para apreciação da matéria na segunda-feira, dia 9, o texto foi ao plenário apenas ontem e, ainda assim, após as 22 horas.
A própria relatoria do projeto, que coube inicialmente à deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), foi definida no fim da tarde. Às 23 horas, no entanto, ela anunciou que não iria assinar o parecer por discordar do que classificou como "uma chantagem do STF", embora, no mérito, mantivesse o voto favorável à proposta em razão dos prejuízos que a não votação causaria aos setores econômicos. Com isso, coube ao líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), assumir a função.
Dentre os pontos que emperravam a discussão, ontem, estava a apresentação pelo Banco Central de uma nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não entrassem no projeto.
Por causa do impasse, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na tarde de ontem com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Segundo o ministro, uma emenda de redação poderia evitar que o projeto retornasse ao Senado e perdesse a validade. Reforçou ainda que o Governo descartou pedir ao STF uma nova prorrogação do prazo do acordo. "O governo está no limite da responsabilidade."
O Banco Central e o Ministério da Fazenda divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de dinheiro dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024. (Irna Cavalcante, com agências)
Oposição
O texto foi aprovado sob o protesto da oposição que, ao longo da sessão, tentou obstruir a votação do projeto. A principal linha de argumentação seria a "interferência do Judiciário nas atividades do Legislativo"