O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, durante o 2º Simpósio Liberdade Econômica, fez um apelo aos parlamentares - deputados e senadores - e ao setor produtivo: ele quer compromisso de todos para conseguir aprovar os dois projetos de leis complementares que regulamentam a reforma tributária em dezembro.
“Tenhamos esse compromisso de finalização da reforma tributária. Ela é muito importante, longe de ser absolutamente perfeita, longe de ser a ideal, mas é a possível para colocar fim ao manicômio tributário neste país”, pediu o presidente do Congresso Nacional.
O prazo curto não assusta Rodrigo Pacheco, que elencou as prioridades do Congresso Nacional para os últimos 55 dias do ano. Segundo ele, o período é suficiente para aprovar não só o PLP 68/24, mas também o 108/24.
“Acho que dá tempo, sim. Nós temos o intuito de terminar o ano com todos os temas pendentes. Obviamente, a prioridade é a reforma tributária, a sua regulamentação, é a solução da questão orçamentária - aprovação de LDO, LOA e definição da questão das emendas”, apontou.
As alterações nas cobranças de impostos no Brasil começaram ainda em 2023, com a aprovação da Emenda à Constituição que vai substituir 5 tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Como o novo modelo é dual, ele é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto de Lei Complementar 68/24 regulamenta o que diz a Emenda à Constituição, estipula a alíquota padrão e as exceções.
O texto que saiu da Câmara dos Deputados precifica a alíquota básica em 26,5% e coloca como exceções a cesta básica (0% de tributação), a cesta básica estendida (com 60% de desconto na cobrança padrão) e o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado - tributação maior ao que não é benéfico para a saúde do planeta e da população (cigarros, bebidas alcóolicas, refrigerantes e veículos elétricos ou a combustão, por exemplo.
Já o PLP 108/24 trata sobre a instituição do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços.
“O primeiro projeto é mais desafiador, é mais complexo. O senador Eduardo Braga está se dedicando muito a ele e eu tenho muita crença que vamos votar. O segundo projeto é mais de procedimento, de exaurimento daquilo que está sendo feito no primeiro, então eu acredito na aprovação de todos até o fim do ano”, avaliou Pacheco.
Quem também participou do evento foi o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Como representante do Governo Federal, Appy pediu agilidade e mostrou preocupação com o tempo curto.
“Nosso grande desafio, agora, é o tempo. Ainda tem muito trabalho a ser feito antes do início do período de testes, que será em 2026, que é a edição do regulamento. Precisamos das leis complementares para fazer toda essa parte operacional. Temos um desafio de tempo, ele é curto, mas vamos conseguir levar a cabo com sucesso esse desafio”
Appy garantiu que a mudança não aumenta a carga tributária e nem beneficia o governo. O objetivo da reforma tributária, segundo o secretário, é reforçar a fiscalização, aumentar a transparência e tornar a vida do empresário mais fácil.
“Para mudar o país numa área complexa como esta, que é o sistema tributário, é preciso uma grande coalizão, e foi essa coalizão entre parlamento, governo e o setor privado que permitiu que nós chegássemos onde estamos hoje, nessa discussão de uma reforma tributária para facilitar a vida das empresas no Brasil”, concluiu.
Agenda
Pacheco disse que a regulamentação da reforma tributária seria uma forma de "coroar" uma agenda de reformas estruturantes que vão desde o teto de gastos e a reforma trabalhista, no governo Temer, a reforma da Previdência, no governo Bolsonaro, e os projetos de transição energética e do arcabouço fiscal, no governo Lula
Reforma Tributária dá brecha para continuar guerra fiscal; entenda
A Reforma Tributária, que tramita atualmente pelo Senado, pode continuar a guerra fiscal entre estados e municípios brasileiros, conforme explica o conselheiro titular do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Fredy Albuquerque.
A declaração foi dada nesta terça-feira, 5, durante o evento que reuniu especialistas para debaterem os impactos do novo modelo de tributação de consumo sobre os negócios, promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) em parceria com a SM Consultoria.
Isso porque, segundo o artigo 14 do projeto de lei complementar entregue pelo Governo Federal, as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) serão fixadas por lei específica dos respectivos entes.
Para isso, é necessário que o aumento, que deve ser em ponto percentual, seja aprovado, por exemplo, nas esferas legislativas federais, estaduais ou municipais. No entanto, caso não estabeleça por meio de lei específica, a alíquota aplicada será a padrão.
De acordo com Fredy Albuquerque, com a autonomia, facilitaria a guerra fiscal entre os estados e municípios, visto que basta uma redução pequena de outro local para atrair, por exemplo, indústrias e comércios.
"Por exemplo, nos Estados Unidos, as pessoas estão saindo de Nova York e indo para New Jersey para comprar roupa mais barata porque o tributo lá é menor do que de Nova York."
Assim, o conselheiro titular do Carf reforça a importância de um diálogo com os senadores para colocar uma trava no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), projetado em 26,5%.
Além de Fredy Albuquerque, palestraram a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Denise Lucena, o advogado tributário e colunista do O POVO+, Hugo Segundo, e também o diretor-presidente do Grupo SM, Sérgio Melo.
Os debates abordaram temas relacionados ao projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e ao PLP 108/2024, que estrutura o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
Neste cenário de especulações sobre os impactos da Reforma Tributária para os empresários, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) ressaltou o Simulador da Reforma Tributária, lançado em agosto deste ano.
Desenvolvida pelo Observatório da Indústria, a ferramenta tem como objetivo ajudar os empresários a compreenderem como as mudanças na legislação tributária podem afetar os seus negócios.
O simulador permite que os empresários insiram dados específicos de suas empresas, considerando o regime de tributação em que operam (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), e tenham em mãos uma comparação entre o cenário atual com a projeção da tributação pós-reforma.
Além disso, possibilita a visualização de indicadores financeiros relevantes, como o impacto no lucro e no crédito tributário gerado, permitindo a geração e impressão de relatórios personalizados com os dados calculados.
Conforme Emílio Moraes, presidente do conselho de finanças e tributação da Fiec, o simulador serve como consulta para que as empresas compreendam e tenham controle sobre o que precisarão fazer pós-reforma.
"Esse termômetro vai implicar em definir até o preço do produto. Porque empresa não paga imposto, a empresa recolhe. O consumidor é quem paga. A empresa cobra o valor dela e mais os impostos que são destinados ao governo. Então cada uma vai poder simular e se ajustar para a nova realidade", explicou.
A ferramenta pode ser acessada por meio deste link.