O Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou alertas para três em cada dez municípios do Ceará devido a índices elevados de gastos com pessoal. Das 59 localidades advertidas, 12 já ultrapassaram o teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual limita tal despesa a 54% da receita corrente líquida.
Dentre 184 cidades do Ceará, 32,06% foram notificadas por ofícios do TCE no segundo quadrimestre de 2024. Além das 12 que superaram o teto, em torno de 27 locais atingiram um limite de alerta de 90% e 20 alcançaram um limite prudencial de 95%. Os avisos servem como possibilidade para adequação dos municípios.
A Prefeitura Municipal de Carnaubal ficou com a pior colocação entre as cidades que receberam o limite de alerta, a 50,78%. Já a Prefeitura Municipal de Santa Quitéria era a maior no limite prudencial, com 53,82%. Enquanto a Prefeitura Municipal de Jati foi a de maior intensidade das que ultrapassaram o teto, a 62,73%.
Este número de municípios advertidos aumentou 47,5% no segundo quadrimestre em relação ao primeiro, quando 40 prefeituras receberam um limite de alerta de 90%. Na ocasião, nenhuma prefeitura estava enquadrada nos avisos de 95% e 100% do teto. Todavia, os gastos da Câmara Municipal de Martinópole foram citados.
Segundo o secretário-executivo de fiscalização do TCE, Gennison Lins, alguns municípios têm que reduzir 10% de seu excedente com pessoal por causa de um programa de recuperação fiscal na pandemia. E cinco prefeituras foram advertidas por descumprirem o prazo de retorno ao limite devido ou redução do percentual anual de 10%.
Em casos de descumprimento do limite de gastos com pessoal, as cidades não poderão, eventualmente, celebrar operações de créditos ou convênios; além de contarem com processos específicos de verificação e fiscalização. Não poderão, também, conceder aumentos de salários, criar cargos ou realizar ações que agravem a situação.
“Se as medidas necessárias não forem tomadas, o Tribunal pode impor sanções, como multas, dentro de processos de fiscalização específicos. E dentro de um processo específico de fiscalização ou na conta de governo, o município pode ter as contas desaprovadas pelo Tribunal no parecer técnico, mas o julgamento final é do Legislativo”, detalhou.
Gennison vê uma situação preocupante nos municípios cearenses. Mesmo aqueles que ainda não descumprem os limites, estão deveras próximos de fazer isso, na sua visão. “Os alertas têm uma função educativa, mas, para resolver a situação, é necessário planejamento de médio a longo prazo. A ideia é que os alertas sirvam como um incentivo.”
“Em geral, sim, observamos um aumento dessas despesas (com pessoal), e isso tem comprometido bastante os orçamentos municipais. É necessário que os gestores estejam atentos, pois quanto maior o comprometimento com despesas de pessoal, maior o impacto em outras áreas do município”, acrescentou o especialista.
Para o secretário-executivo do TCE, a solução não está apenas no controle das despesas, mas em formas de incrementar as receitas dos municípios, porque, quando isso ocorre, o percentual de comprometimento diminui. Entretanto, não é um cenário fácil, conforme o assessor jurídico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Helder Diniz.
Isso porque a receita é composta por variáveis que dependem do cenário econômico. Assim, podem haver momentos de queda na arrecadação ou nos repasses federais e estaduais. Muitos municípios dependem desses repasses externos e não têm receitas próprias significativas, de acordo com Helder.
“De modo geral, os municípios costumam trabalhar no limite da capacidade financeira. Isso ocorre porque, além de terem receitas menores, eles enfrentam maior pressão para atender às demandas da população. Como dizemos, é nos municípios que as coisas realmente acontecem”, afirmou o assessor.
TCE recebe pelo 3º ano seguido Selo Diamante em Transparência
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) recebeu, pelo terceiro ano consecutivo, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública. O reconhecimento atesta o cumprimento de práticas de ampla transparência na gestão de recursos públicos.
Segundo o presidente do TCE, Rholden Queiroz, a transparência é um dos pilares de um verdadeiro regime democrático. “Atingir o patamar máximo de transparência, o Selo Diamante, em uma avaliação rigorosa e nacionalmente reconhecida, é muito significativo para nós.”
O programa é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT).
O Selo, cujo resultado foi divulgado no dia 13 de novembro em Foz do Iguaçu – no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas –, reforça o compromisso com a transparência e o controle social no uso dos recursos públicos, segundo o TCE.
Foram avaliados 32 Tribunais de Contas no ciclo, com uma média nacional de transparência de 92,12%. Além disso, 7.370 Unidades Gestoras (UGs) foram analisadas. Destas, 1.831 receberam certificação.
Esse processo de avaliação envolveu 6.315 servidores das UGs, majoritariamente controladores internos, além de 466 auditores de controle externo vinculados ao Sistema Tribunais de Contas.
Cidades cearenses que receberam alertas do TCE
Cidades cujas despesas com pessoal superam 100% do limite
Cidades cujas despesas com pessoal superam 95% do limite
Cidades cujas despesas com pessoal superam 90% do limite
Fonte: TCE | Dados do 2º quadrimestre de 2024