O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, com ressalvas, as contas do Governo do Ceará referentes a 2023, em sessão realizada nesta terça-feira, 27.
Alguns pontos geraram preocupação entre os conselheiros, como a situação da segurança pública, a queda nos investimentos e o desenvolvimento das obras do Metrô de Fortaleza (Metrofor).
Com 34 recomendações, o documento foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros Edilberto Pontes, Soraia Victor, Itacir Todero, Patrícia Saboya, Ernesto Saboia e pelo relator responsável Valdomiro Távora Júnior. Agora, será enviado para análise e consideração da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece).
O presidente do TCE, Rholden Botelho de Queiroz, pontua que o momento é importante para a democracia, quando o cidadão precisa acompanhar como o dinheiro arrecadado é gasto ao longo do exercício. “É a norma mais relevante depois da Constituição, e como esse orçamento é executado deve ser a maior preocupação dos cidadãos.”
O relator Valdomiro Távora explica que um dos pontos de ressalva do parecer foi a segurança pública, pois, apesar dos investimentos na área serem significativos, os resultados ainda deixam a desejar. “O Estado precisa fazer auditorias para entender por que os investimentos não estão atingindo os objetivos desejados.”
Todavia, Valdomiro destaca que o problema da segurança não é exclusivo do Ceará, mas se reflete ao longo do País. Já a conselheira Patrícia diz, neste sentido, que é importante haver uma avaliação qualitativa do impacto dos investimentos feitos no segmento, para além da avaliação dos números propriamente ditos.
O documento fez uma ressalva, também, ao fato de o Metrofor estar classificado como não dependente do Governo. “É uma questão complicada, porque, segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), se o Estado investe constantemente nele, ele deveria ser considerado dependente”, detalha Valdomiro.
No que tange o total de investimentos do Estado, o TCE afirma que os R$ 2,75 bilhões executados em 2023 foram 31,82% menores quando comparados ao exercício anterior, incluindo um recuo de 36,69% nos investimentos da educação, que ficou com R$ 417 milhões no ano passado. O órgão chama atenção do governo sobre os tópicos.
“Caso o percentual de investimentos persista em tendência de baixa, teremos como consequência uma perda do potencial competitivo do Ceará, frente aos demais entes estaduais. Por isso, este Tribunal permanecerá acompanhando os valores investidos pelo Estado nos exercícios vindouros”, pontua Valdomiro.
O relator explica que, embora os investimentos tenham caído em algumas áreas, o Estado cumpriu os percentuais constitucionais. A análise geral do TCE engloba, ademais, a conjuntura econômica do Ceará, o uso e planejamento do dinheiro público, a movimentação do dinheiro, a conformidade com as leis, a transparência e a adesão a recomendações.
“Analisar as contas do governador é uma das missões mais importantes do Tribunal de Contas. Verificamos se os limites constitucionais, como os investimentos em educação, saúde e segurança, foram cumpridos. (...) Considerando tudo isso, acredito que a aprovação das contas com ressalvas foi razoável”, acrescenta o relator.
O procurador-geral do Ceará, Rafael Machado, avalia que a aprovação por unanimidade reafirma o compromisso do governo estadual com a segurança fiscal, o equilíbrio financeiro e orçamentário, a eficiência administrativa, as políticas sociais e os próprios investimentos públicos, mas reforça que “ainda existe muito trabalho a ser feito.”
Contas públicas deverão ser aprovadas na Alece, avalia secretário
O secretário da Fazenda do Ceará (Sefaz), Fabrízio Gomes, considera que a aprovação das contas públicas de 2023 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve se repetir a partir de agora na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). Fabrízio vê, ainda, que as ressalvas feitas ao documento fazem parte da gestão pública e que o TCE, em conjunto com o governo estadual, busca a melhoria. "Nós atendemos às recomendações. O próprio relator mencionou que essas ressalvas têm diminuído ao longo do tempo."
Os investimentos também foram comentados pelo secretário, que considera importante uma análise não apenas contábil do cenário, mas considerando aspectos amplos da economia. Atualmente, Fabrízio analisa que o conceito tradicional de investimento também tem mudado, até porque as dinâmicas da sociedade se alteram.
O secretário do Planejamento e Gestão (Seplag), Alexandre Cialdini, concorda que os investimentos precisam ter uma análise dinâmica e explica que é natural "em determinado ano, você ter uma taxa de investimento maior e, no outro, vai despender recursos com o custeio desse investimento que aconteceu no ano anterior."
"O governo investiu muito na construção de escolas em um ano; no próximo ano, ele vai investir na manutenção dessas escolas, na contratação de professores e no custeio das operações das escolas. Então, o investimento não deve ser visto de forma isolada, mas sim com uma identidade contínua, ligada à despesa de caráter decorrente", diz Cialdini.
Além disso, o dirigente da Sefaz pontua que 2023 contou com uma arrecadação menor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de determinação nacional, o que levou a diminuição da receita e pressionou as despesas com pessoal. "Mesmo assim, conseguimos nos manter abaixo do limite, e, ao longo de 2024, ajustamos."
No caso do metrô de Fortaleza, Cialdini comenta que todos os metrôs do mundo são subsidiados pelos governos, não sendo possível a sustentação do negócio apenas por meio de tarifa. Algo que também ocorre no Ceará e precisa de compreensão, pois "fortalece a mobilidade e o transporte coletivo."
Os secretários também dissertaram sobre a questão da segurança pública, reforçando as atividades do Estado, como a realização de concursos e programas de capacitação na área, sem deixar de considerar que a problemática é do Brasil e que precisa de um projeto nacional.