A Câmara aprovou ontem o regime de urgência para dois projetos de lei que compõem o chamado pacote de corte de gastos do governo federal, anunciado na semana passada.
A primeira aprovação, com margem de apenas três votos, foi referente ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas. Neste caso, foram 260 votos a favor da urgência e 98 contra.
Já o Projeto de Lei (PL) 4614/24 passou por 267 votos a favor e 156 contra. O texto prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, salário mínimo corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB.
A aprovação da urgência evita que o texto passe pelas comissões temáticas e possibilita que a votação diretamente em plenário. O governo projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030 com a aprovação do "pacote" e o controle das contas públicas.
José Guimarães, que é líder do governo na Câmara, espera que os projetos sejam discutidos na semana que vem. "O mérito ainda vamos discutir na outra semana, estamos discutindo apenas a urgência para darmos um sinal de que este Congresso tem responsabilidade com o País e não com o governo", afirmou.
A urgência chegou a ser pautada na sessão de terça-feira, 3, mas foi retirada em razão do impasse sobre as novas regras estabelecidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, para o pagamento das emendas.
Já em relação à terceira proposta do pacote fiscal, que estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano (PEC 45/24), Lira afirmou que o governo pediu a retirada de pauta da proposta na Comissão de Constituição e Justiça porque não tinha votos para aprovar a constitucionalidade do texto. O presidente informou que vai acelerar a tramitação da PEC para tramitar junto com outro texto semelhante que esteja pronto para ser votado pelo Plenário. (Com Agência Câmara)
Trâmite
Depois da Câmara, proposta ainda precisa pelo Senado antes de ir à sanção