Os vereadores da base do prefeito Evandro Leitão (PT) apresentaram uma emenda coletiva com a proposta de que a Prefeitura implante um programa de Recuperação Fiscal (Refis) para aqueles que estão em débito com a Taxa do Lixo de 2024.
Veja as condições de pagamento do Refis da Taxa do Lixo abaixo.
O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), Léo Couto (PSB), destacou que a medida poderá facilitar o pagamento da dívida. A Casa analisará na quinta-feira, 9, em sessão extraordinária, a revogação da Taxa do Lixo e a emenda referente ao Refis.
"Vamos tramitar a mensagem em regime de urgência, para eliminar de vez essa taxa que onera o bolso do fortalezense", declarou o presidente da CMFor nas redes sociais.
Os recursos advindos do Refis da Taxa do Lixo deverão ser vinculados exclusivamente à prestação dos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, segundo a proposta.
As dívidas referentes à Taxa do Lixo geradas até o dia 31 de dezembro de 2024 poderão ser refinanciadas se a proposta for aprovada.
A proposta indica que o programa do Refis da Taxa do Lixo estará disponível para a população durante o ano de 2025. A adesão deverá ser feita neste período.
Em relação às parcelas, o programa estabelece até dez parcelas mensais, fixas e sucessivas, com um valor mínimo de R$ 70.
A primeira parcela vai efetivar o reconhecimento da legitimidade do crédito e definir o início do pagamento.
As parcelas vão vencer no último dia útil de cada mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.
Haverá alguns descontos sobre os encargos e atualização monetária, como:
"Os encargos e a atualização monetária a que se refere o caput incluem juros de mora, multas e quaisquer outros acréscimos legais incidentes sobre o débito principal", segundo a proposta.
Sim. O parcelamento será cancelado se houver inadimplência de três parcelas consecutivas ou alternadas, bem como daquelas em períodos superiores a três meses.
"O cancelamento do parcelamento implicará a exigibilidade imediata do saldo devedor remanescente e sua inscrição ou reinscrrção na Dívida Ativa do Município", conforme a proposta.
Assim, o contribuinte irá perder os descontos.
Léo anunciou a convocação da sessão extraordinária para apreciar o texto da revogação da cobrança para quinta-feira, 9.
A Casa irá instalar as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Orçamento, onde a proposição será analisada antes de ser votada no plenário.
A Câmara entrou em recesso em dezembro, antes do Natal.
Em 1º de janeiro, houve a posse dos vereadores para a atual legislatura, mas os trabalhos só irão começar, de forma ordinária, em fevereiro.
A convocação extra foi anunciada por Evandro para viabilizar o fim da Taxa do Lixo.
*Com Guilherme Gonsalves