O Governo do Ceará publicou um decreto, de número 36.416, que autoriza a abertura de um novo crédito suplementar no valor de R$ 221,4 milhões para entes públicos, conforme detalhado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 23 de janeiro.
Os recursos serão destinados ao reforço de dotações orçamentárias – valores previstos no orçamento para financiar despesas específicas de diversos órgãos e entidades estaduais, com destaque para o Fundo Financeiro (Funaprev), que receberá R$ 150 milhões.
O documento foi assinado pelo governador Elmano de Freitas (PT) e pelo secretário do Planejamento e Gestão (Seplag), Alexandre Cialdini, para atender à necessidade de realocar recursos, a fim de viabilizar ações em cada uma das entidades contempladas.
De acordo com o texto, a suplementação será aplicada em projetos e atividades de órgãos como Assembleia Legislativa (Alece), Tribunal de Justiça (TJCE), Ministério Público (MPCE), Junta Comercial (Jucec) e fundos de previdência e segurança pública.
O intuito do crédito adicional é o de executar ações prioritárias em áreas como tecnologia, segurança pública, previdência e governança, atendendo demandas específicas via remanejamento para modernização, manutenção e cumprimento de compromissos financeiros.
A Alece receberá uma realocação de dotações orçamentárias entre projetos e atividades para aquisição e instalação de materiais permanentes de tecnologia da informação e comunicação no valor de R$ 6,02 milhões.
O Fundo de Previdência Parlamentar (FPP) contará com suplementação de dotações para o pagamento da folha de aposentados e pensionistas vinculados no valor de R$ 5 milhões.
O TJCE irá usar a realocação de dotações orçamentárias entre projetos e atividades voltados à modernização e ao aprimoramento dos sistemas de governança e gestão no valor de R$ 4,53 milhões.
O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS) vai destinar a realocação de dotações para a modernização das estruturas da Polícia Civil no valor de R$ 240 mil.
O Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará (FRMMP) utilizará a suplementação de dotações para apoio ao programa de estágio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) no valor de R$ 8 milhões.
A Jucec usará a realocação de dotações para manutenção de serviços administrativos no valor de R$ 2,56 milhões.
O Funaprev vai usar a suplementação para pagamento de inativos e pensionistas da administração geral do Poder Executivo, do Poder Judiciário, da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado no valor de R$ 150 milhões.
O Fundo Previdenciário (Previd) promoverá a realocação de dotações para pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Contas do Estado no valor de R$ 120 mil.
O Fundo Financeiro (Prevmilitar) destinará a suplementação de dotações para pagamento de inativos e pensionistas da área de segurança pública no valor de R$ 45 milhões.
Conforme especificado no 2º artigo (art.) do decreto, os recursos para a execução da suplementação orçamentária serão provenientes de duas fontes principais.
A primeira cita o superávit financeiro do exercício anterior, isto é, os recursos excedentes do orçamento de 2024, oriundos de receitas arrecadadas além do previsto ou da economia em despesas realizadas.
Já a outra fonte é a anulação de dotações orçamentárias, que consiste no remanejamento de recursos que estavam previamente destinados a outras finalidades no orçamento de 2025, conforme autorizado pelo Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
O decreto estabelece que a suplementação orçamentária segue o previsto na Constituição Estadual, na própria Lei Federal Nº 4.320/64 e nas Leis Estaduais do Orçamento Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujos números são 19.154/2024 e 18.973/2024.
O decreto entrou em vigor a partir da data de sua publicação no dia 23 de janeiro de 2025, revogando disposições anteriores contrárias.
Em outubro de 2024, o Ceará havia aprovado R$ 626,7 milhões em crédito suplementar. O secretário da Seplag, Alexandre Cialdini, destacou, na época, a necessidade de fazer dotações ao longo do ano para não estrangular o orçamento e dar celeridade às aplicações necessárias.
Aplicação dos recursos
Funaprev
R$ 150 milhões - Pagamento de inativos
e pensionistas
Prevmilitar
R$ 45 milhões - Pagamento de inativos
e pensionistas
FRMMP
R$ 8 milhões -
Apoio ao programa de estágio
da Procuradoria-Geral
de Justiça
Alece
R$ 6,02 milhões - Aquisição e instalação
de materiais de TI
e comunicação
FPP
R$ 5 milhões - Pagamento de aposentados e pensionistas
TJCE
R$ 4,53 milhões - Modernização dos sistemas de governança e gestão
Jucec
R$ 2,56 milhões - Manutenção de serviços administrativos
FSPDS
R$ 240 mil - Modernização das estruturas da Polícia Civil
Previd
R$ 120 mil - Pagamento de inativos e pensionistas
Fonte: Diário Oficial do Estado