O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou pela manutenção da suspensão da cobrança de ingressos para entrada no Parque Nacional de Jericoacoara (PNJ), em pausa desde janeiro, por decisão da Justiça Federal.
A 18ª Vara Federal do Ceará, em Sobral (Região Norte), reuniu as partes interessadas em audiência pública na última semana.
A partir dos elementos colhidos pelo juiz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior, uma decisão definitiva deve ser proferida na Ação Civil Pública, nos próximos dias. Até lá, segue sem o início de pagamento para entrar no Parque.
A ação judicial, que impediu o bilhete de entrada, foi impetrada pela Prefeitura no fim de 2024 e a decisão do juízo teve caráter liminar, com prazo de 90 dias.
À época, em 21 de janeiro, o juiz federal enfatizou que era possível observar que o início da cobrança em virtude da concessão vinha sendo sucessivamente adiado, o que demonstrava a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização.
“Sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de um lado, e o Município (parte autora) e da população local, de outro”, acrescentou o magistrado.
A Ação Civil Pública impetrada pelo município ocorreu após indefinições sobre o cadastramento de moradores e trabalhadores da praia de Jericoacoara, pois, segundo o contrato de concessão, estes não poderiam ser cobrados, assim como os visitantes da Vila.
Todo o imbróglio ocorre porque o Parque Nacional, que cerca a Vila, tem jurisdição federal, sendo concedido para administração privada, com instituição de ingresso para adentrar ao local. Porém, a cidade em si é do município e os moradores e a Prefeitura não querem que haja pagamento para acesso ao espaço.
Até foi prometido um cadastro de todos, incluindo dos visitantes ao povoado, mas à medida que o prazo para iniciar a cobrança foi chegando e isso não acontecia, a ação judicial ocorreu para evitar taxação da localidade. Isso porque a Vila está inserida no parque, mas não é parte dele.
Vale frisar que o PNJ é uma área muito maior da União, protegida, com dunas, lagoas e outros ecossistemas a serem explorados turisticamente pela iniciativa privada, enquanto a localidade municipal oferece hospedagem, restaurantes e lojas, com acesso restrito a veículos.
Inclusive, a Prefeitura de Jijoca exige a Taxa de Turismo Sustentável do Destino, no valor de R$ 41,50, por pessoa, para uma estada de até dez dias.
Conforme a decisão do magistrado, os eventos desde o fim do ano passado não demonstraram a adoção de medidas necessárias para identificação e cadastro dos moradores, frequentadores e trabalhadores locais, que seriam isentos da cobrança no acesso à Vila de Jericoacoara.
“Ademais, percebe-se grande desinformação local acerca dos aspectos práticos e essenciais decorrentes da concessão”, continua a decisão.
Na audiência pública realizada em Sobral, na última semana (23 de abril), com presença do ICMBio, concessionária Urbia Cataratas Jericoacoara, MPF, Defensoria Pública da União, Prefeitura de Jijoca, Governo do Estado, além de membros do Conselho Comunitário e Empresarial da Vila de Jericoacoara, debateu-se a legalidade da cobrança de ingresso a todos os visitantes.
Em sustentação oral, o MPF manifestou-se em favor da manutenção da suspensão, argumentando que o tema deve ser analisado com “cautela”, diante dos impactos sociais, jurídicos e econômicos envolvidos.
Nesta nova oportunidade, o juiz federal Sérgio Milfont Júnior recebeu manifestações escritas das partes envolvidas, inclusive de representantes da comunidade, associações locais, como a dos bugueiros e de windsurfistas.
De acordo com Lucimar Marques, presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara, o momento da audiência pública permitiu o esclarecimento sobre pontos importantes do processo de concessão.
Lucimar diz que a estruturação e apresentação à sociedade antes do início da concessão, nas audiências públicas, diferiu do modelo que a empresa tentou implementar a partir de dezembro de 2024, quando assumiu a gestão do parque.
“À época, foi assegurado que a cobrança de ingresso estaria vinculada exclusivamente ao uso dos serviços do parque e o acesso à Vila permaneceria gratuito para garantir o direito constitucional de ir e vir — ponto considerado essencial para o apoio da nossa comunidade ao projeto”, diz.
Para ela, a concessionária enganou a população. “Há um abismo na forma como isso está sendo executado hoje na região. Por isso, essa audiência foi essencial para apresentar ao juiz todo o contexto pelo qual a população da Vila está preocupada”, complementou.
Outro ponto de debate entre as partes são as obras conduzidas pela concessionária em áreas de acesso ao Parque Nacional.
A movimentação de veículos de grande porte na região e o suposto impacto ambiental geraram a aplicação de multa de R$ 500 mil pela Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara no último dia 16 de abril.
Conforme o auto de infração, a Urbia foi flagrada em “descumprimento de embargo por não possuir licença ambiental de órgão competente” para a construção do Centro de Visitantes — Preá/Cruz.
Ao O POVO, a concessionária afirmou que todas as intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara são autorizadas pelo ICMBio, responsável pela gestão da unidade, e que os estudos ambientais necessários foram conduzidos pelo próprio instituto.
E, segundo a empresa, a autoridade para fiscalização da obra não seria da Prefeitura. “A autuação não possui amparo legal, uma vez que o Parque Nacional de Jericoacoara é uma unidade de conservação federal e sob gestão da União, logo o licenciamento e a emissão de autorizações ambientais não é de competência dos municípios”, disse em nota.
Inicialmente, a previsão da Urbia era iniciar a cobrança pela entrada no Parque Nacional a partir de 20 de dezembro.
Conforme a concessionária divulgou em novembro passado haveria descontos escalonados em casos de visitas por dias seguidos.
O valor para visitantes nacionais seria de R$ 50 no primeiro, R$ 40 no segundo (20% de desconto) e R$ 30 por dia entre o terceiro e décimo dias (40% de desconto).
Para ficar entre 11 e 30 dias, havia a oferta de um pacote de longa permanência com preço fixo de R$ 400, o que faria a média do ingresso variar entre R$ 36 e R$ 13, a depender do prazo de estada.
No caso dos visitantes estrangeiros, o valor foi fixado em R$ 50 por dia, sem desconto.
Administradora do Parque Nacional foi multada
Outro ponto de debate entre as partes são as obras conduzidas pela concessionária em áreas de acesso ao Parque Nacional. A movimentação de veículos de grande porte na região e o suposto impacto ambiental geraram a aplicação de multa de R$ 500 mil pela Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara no último dia 16 de abril.
Conforme o auto de infração, a Urbia foi flagrada em "descumprimento de embargo por não possuir licença ambiental de órgão competente" para a construção do Centro de Visitantes — Preá/Cruz.
Ao O POVO, a concessionária afirmou que todas as intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara são autorizadas pelo ICMBio, responsável pela gestão da unidade, e que os estudos ambientais necessários foram conduzidos pelo próprio instituto. E, segundo a empresa, a autoridade para fiscalização da obra não seria da Prefeitura. "A autuação não possui amparo legal, uma vez que o Parque Nacional de Jericoacoara é uma unidade de conservação federal e sob gestão da União, logo o licenciamento e a emissão de autorizações ambientais não é de competência dos municípios", disse em nota.
Inicialmente, a previsão da Urbia era iniciar a cobrança pela entrada no Parque Nacional a partir de 20 de dezembro. Conforme a concessionária divulgou em novembro passado haveria descontos escalonados em casos de visitas por dias seguidos.
O valor para visitantes nacionais seria de R$ 50 no primeiro, R$ 40 no segundo (20% de desconto) e R$ 30 por dia entre o terceiro e décimo dias (40% de desconto). Para ficar entre 11 e 30 dias, havia a oferta de um pacote de longa permanência com preço fixo de R$ 400, o que faria a média do ingresso variar entre R$ 36 e R$ 13, a depender do prazo de estada. No caso dos visitantes estrangeiros, o valor foi fixado em R$ 50 por dia, sem desconto.