O plano de socorro a empregos e empresas do Ceará foi aprovado, ontem, por unanimidade, em votação na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece). O projeto de lei com ações que buscam mitigar os efeitos
do tarifaço de 50%, imposto por Donald Trump, foi votado em regime de urgência e segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
A oposição ao Governo do Estado também foi favorável ao projeto, e votou junto com a base para aprovar o pacote de medidas. Apenas o presidente em exercício, Danniel Oliveira (MDB), não votou, sendo computados 34 votos a favor, dos 35 parlamentares presentes.
O texto base explana o objetivo de manter a competitividade da indústria cearense perante o mercado internacional, garantindo a preservação de empregos e renda com os auxílios financeiros.
A compra dos produtos para uso interno é pensado para adquirir itens que podem perecer diante do cenário, como alimentos. O Governo do Ceará pretende comprar os produtos para fortalecer programas regionais como Ceará Sem Fome, merenda escolar e restaurantes universitários.
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A medida de antecipação de créditos busca fortalecer as empresas e suas atividades, garantindo um fluxo de caixa para o funcionamento. Nesse caso, o plano consiste na participação direta do Governo, na compra de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Conforme apurado pelo O POVO, era uma demanda dos setores a liberação de cerca de R$ 1 bilhão em créditos do ICMS, referentes à Lei Kandir. A Lei nº 87/1996 isenta as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS. Essa isenção, que visa estimular as exportações brasileiras, gera controvérsia desde quando nasceu, nos anos 1990, pois estados exportadores, como o Ceará, alegam perda de arrecadação.
A última ação apoia os setores atingidos, oferecendo incentivos junto ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI). Além desses incentivos, um Comitê Estratégico do Governo deve acompanhar e propor novas medidas, caso necessário.
“Tomei decisões necessárias de apoio a empresas cearenses que vendem seus produtos aos Estados Unidos. Nós precisamos garantir o emprego do nosso povo, apoiar as empresas e a economia cearense”, disse Elmano ao anunciar o envio do projeto para a Alece.
O projeto já havia passado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa, na manhã desta quarta-feira, 6. Na ocasião foram incluídas três emendas de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol), Salmito (PSB) e Cláudio Pinho (PDT).
A primeira emenda adicional esclarecem que as medidas incluídas no projeto de socorro ao Ceará também são aplicadas a empresas que optem pelo regime do Simples Nacional, se agregando a todas as que realizem exportação para os Estados Unidos.
A segunda emenda frisa que as medidas deve atingir empresas com atividades econômicas no Estado do Ceará, protegendo a economia e os empregos cearenses.
Já a terceira emenda incluída no texto, cita a criação de um mecanismo de acompanhamento e monitoramento e inclui que o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Condec) deverá enviar à Alece relatório especificando a quantidade de empresas incentivadas pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
O governador Elmano de Freitas (PT) vai se reunir na quinta-feira, 7, com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. O governante deve sancionar o texto quando voltar ao Ceará, conforma apurou O POVO.
Já em Brasília desde ontem, 6, Elmano informou que será feito um esforço da sociedade e do governo para ajudar as empresas afetadas pelo tarifaço dos EUA. Em contrapartida, ele espera que elas colaborem, aceitando uma taxa de lucro menor.
"Como nós vamos pedir que o próprio mercado possa comprar produtos daquilo que seria exportado e ser vendido no próprio mercado local, como também o estado vai comprar pro seu consumo. Então, eu acho que é um esforço da sociedade, do governo, para ajudar essas empresas, porque elas geram empregos no Ceará e elas são importantes. Mas a taxa de lucro não necessariamente será a mesma", disse.
O principal objetivo, afirmou o governador, é evitar que as empresas percam seus produtos e, prioritariamente, manter os negócios com o mercado americano.
"É muito importante que a empresa cearense mantenha negócio com o mercado americano. Pode não ser do mesmo patamar que tem hoje, mas isso é muito importante para que em outro momento, em outra conjuntura econômica, os contratos econômicos tenham sido mantidos", pontuou.
Elmano explicou que governo planeja usar diferentes instrumentos, pois cada setor possui uma especificidade. "Alguns nós vamos comprar produtos, vamos dar auxílio financeiro. A outros nós vamos dar auxílio financeiro e aumentar o incentivo fiscal", comentou. O valor total das medidas será definido, informou o governador cearense, após negociações com cada setor.
A participação do governo federal é uma possibilidade, segundo ele, especialmente no auxílio financeiro no que diz respeito à Lei Kandir. De acordo com Elmano, houve uma sinalização positiva do ministro da Fazenda, Fernando Haddad quanto à Lei Kandir, e o governador buscará avançar na discussão com Alckmin para saber quanto o governo federal poderá juntar de esforços para ajudar as empresas cearenses.
"Vamos começar a fazer o detalhamento e ver em que o governo federal pode participar, por exemplo, no auxílio financeiro no que diz respeito à Lei kandir. E aí nós vamos poder fazer juntos um anúncio de medidas do ponto de vista concreto", informou.
O economista da FGV IBRE, Flávio Ataliba disse em entrevista ao programa Giro Econômico da rádio O POVO CBN, que as medidas propostas pelo governo estão na "direção correta".
Segundo o especialista, o Governo do Ceará deveria auxiliar as empresas a buscarem novos parceiros comerciais para "diversificar o mais rápido possível a pauta de exportação cearense".
A alternativa já vem sido buscada pelo governador Elmano, que anunciou na última quinta-feira, 31, negociações para ampliar as relações comerciais do Estado com a China.
Medidas do Ceará para atenuar os efeitos do tarifaço dos EUA
1. Auxílio financeiro às empresas que exportam para os EUA
2. Compra de produtos dessas empresas para atender equipamentos do Governo do Ceará
3. Antecipação de pagamento de créditos
4. Aumento de incentivos fiscais, além da instalação do Comitê Estratégico para acompanhar a aplicação das medidas
*Duração das medidas é de 120 dias, que podem ser prorrogados pelo Governo
do Estado
Quem vai ter direito?
Empresas que exportam para os Estados Unidos impactadas pelo tarifaço
Como vai funcionar o auxílio financeiro?
Um decreto do Governo do Estado vai estabelecer "os valores globais e individuais máximos da subvenção, conforme disponibilidades orçamentárias e financeiras, estabelecendo também os
demais critérios"
O valor de socorro não deve ultrapassar "o impacto econômico para a empresa" decorrente do tarifaço e deve considerar a diferença percentual entre a alíquota anterior e a atual
A empresa precisa estar regular nos âmbitos judicial e fiscal
A Sefaz deve analisar a condição das empresas para que a SDE efetue o pagamento. Foi estabelecido o prazo de cinco anos, a partir da concessão da subvenção, para que sejam comprovadas as condições das empresas beneficiadas, "procedendo aos ajustes e cobranças necessárias em caso de inconsistências"
Como vão funcionar
as compras governamentais?
Vai atender as demandas por gêneros alimentícios ou serviços de alimentação dos órgãos e entidades da administração federal, além de entidades civis que recebam recursos públicos aplicados na aquisição
de alimentos
O preço estimado a ser pago pelo Estado "será definido a partir de pesquisa de preço entre fornecedores dos produtos enquadrados no
aumento tarifário"
Quem tem direito ao crédito de ICMS?
Empresas que tenham saldo acumulado de créditos
Empresas instaladas no Ceará e regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS
Comprove ter créditos acumulados de ICMS decorrente exclusivamente de operações de exportação
De forma alternativa à aquisição pelo Estado, poderá ser autorizado à empresa a transferência do crédito a terceiros
Programa para mitigação
Caberá ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico do Ceará (Condec) a formulação do programa específico para a mitigação dos efeitos adversos aos setores atingidos pelo tarifaço, no âmbito da política de desenvolvimento econômico estadual, através do Fundo de Desenvolvimento Industrial
Quem vai pagar
pelas medidas?
As despesas decorrentes da lei terão recursos vindos de crédito extraordinário aberto ao orçamento por decreto do governador do Estado, que será "dado conhecimento à Assembleia Legislativa".
Fonte: Projeto de lei aprovado pela Alece
Presidente da Fiec elogia Elmano e pede agilidade do governo federal
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, ficou satisfeito com as medidas anunciadas pelo governador cearense, Elmano de Freitas (PT), para amenizar o impacto do tarifaço dos EUA. Mas cobrou a mesma agilidade do governo federal.
“Estamos aqui diante de uma pré-pandemia, porque o Ceará é o estado mais impactado no país, em relação à exportação para os EUA. Não em volume, mas em tamanho. 50% do que exportamos vão para os EUA”, disse Cavalcante, ao justificar a urgência de uma ação.
“Isso é ruim? No momento, é. Mas exportar para os EUA é o melhor negócio e é o que todo mundo quer. Tem muitos países achando bom que o Brasil esteja passando por isso, porque é uma brecha para eles entrarem (no mercado americano), porque é um mercado bom pagador: paga bem e em dia”, comentou o presidente da entidade.
Em coletiva, nesta quarta-feira, 6 de agosto, Cavalcante apresentou uma série de propostas para o enfrentamento da crise tarifária com os EUA. No plano estadual, a entidade sugere, entre outras ações, a liberação do crédito da Lei Kandir (ICMS) sem deságio e pagamento direto e também que seja priorizada a compra de produtos cearenses no Ceará Sem Fome.
Essas medidas foram contempladas no projeto de socorro a empresas cearenses anunciado, mais cedo, pelo governador Elmano de Freitas (PT). Mas, segundo o presidente da Fiec, a liberação dos créditos do ICMS ainda depende de contrapartida do governo federal, uma vez que a Lei prevê mecanismo de compensação pela União para os estados, que perdem dinheiro com a isenção do imposto dada às empresas exportadoras.
Na esfera federal, a Fiec quer, no caso do aço, que seja estabelecida uma hardcota para o Brasil. Hardcota ou cota rígida, é um termo usado para descrever um limite máximo de exportação estabelecido em acordos comerciais. Uma vez atingida essa cota, as exportações do produto são interrompidas, independentemente do imposto de importação.
No contexto das relações comerciais entre Brasil e EUA, por exemplo, a "hardcota" significa que, uma vez atingido o limite estabelecido, as exportações brasileiras de determinados produtos para os EUA são suspensas, mesmo que o imposto de importação seja pago.
Outra medida sugerida pela Fiec é o retorno da alíquota do Reintegra para o mínimo de 3%, de todas as exportações do Estado. O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Reintegra, permite que empresas que exportam mercadorias relacionadas pelo Decreto nº 8.415/15 apurem crédito para reembolsar, parcial ou totalmente, o resíduo tributário existente em sua cadeia produtiva.
A Fiec também pleiteia o pagamento imediato do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e demais impostos; que seja prorrogado o vencimento de drawback (ex tarifário), contratos ACC/ACE; e prorrogação de empréstimos de setores e linhas de capital de giro subsidiados.
A entidade quer ainda que o governo federal continue negociando junto aos EUA a inclusão de produtos exportados pelo Ceará na lista de exceções do tarifaço. Entre os quais, as pás eólicas. E pede que sejam feitos alguns esclarecimentos, do tipo se as autopeças para caminhões pesados e trens também continuariam com a taxa setorial de 25% sem adição de sobretaxa, a exemplo dos discos de freio e peças para trens.
Outra reivindicação dos exportadores cearenses é incluir as ceras de carnaúba entre as ceras que não receberam sobretaxa, “por se tratar de produto típico do Nordeste Brasileiro”.
Segundo Ricardo Cavalcante, a cera de carnaúba é produzida por apenas três estados brasileiros (Ceará, Piauí e Maranhão), que, juntos, empregam 170 mil pessoas.“Nossa preocupação não é só a taxação da empresa aqui, mas com o tamanho da cadeia que existe por trás”, pontuou.
A Fiec também pede a inserção na lista de exceções de produtos alimentícios típicos de regiões tropicais, a exemplo da castanha de caju, acerola, água de coco, couros, bem como a de produtos do mar sem incidência no litoral americano, a exemplo das lagostas, dos pargos e outros peixes vermelhos. dos calçados; ampliação das pedras ornamentais sem sobretaxa; mel natural;e magnésia.