A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o projeto originário da Medida Provisória 1296/2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), com o objetivo de acelerar as análises de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
De acordo com o projeto, o programa tem duração de 12 meses e possibilidade de prorrogação única, sem ultrapassagem de dezembro de 2026.
A matéria havia sido publicada pelo governo em 15 de abril e foi aprovada pela comissão mista do Congresso Nacional em 15 de julho.
O PGB integrará as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um ato conjunto dos ministérios da Previdência Social, da Gestão e Inovação e da Casa Civil vai dispor sobre a operação do programa.
Entre os critérios a serem regulados, estão o monitoramento do atingimento de metas, a definição das prioridades para a análise de processos e para a realização de perícias e a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas para a execução do programa.
Segundo o texto, há previsão de pagamentos extraordinários a profissionais, R$ 68 para o INSS e R$ 75 para a perícia médica federal.
O primeiro valor será devido ao servidor da carreira de seguro social; e o segundo aos integrantes das carreiras de perito médico federal, supervisor médico pericial e perito médico da Previdência Social.
Portaria que regulamentou a MP limita o valor a receber anualmente pelo primeiro grupo em R$ 17.136,00 e o valor para o segundo grupo em R$ 18.900,00.
Em todos os casos, os valores, somados à remuneração normal, não poderão passar do teto do funcionalismo, atualmente R$ 46.366,19.
Uma das novidades no texto vindo da comissão mista é a criação de um comitê de acompanhamento do programa, que terá natureza consultiva e deliberativa para avaliar e monitorar as atividades e o alcance dos objetivos a fim de recomendar melhorias nos processos de trabalho.(Agência Estado)
Comitê
O comitê deverá ainda atuar no sentido de aumentar a capacidade operacional do órgão na realização de reavaliações e revisões de benefícios previdenciários e assistenciais