O governo federal deve publicar, nos próximos dias, um decreto que promete transformar a forma como bares, restaurantes e supermercados lidam com as transações de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A medida, parte da regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), deve estabelecer um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos e reduzir o prazo de repasse dos pagamentos.
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As mudanças buscam reduzir os custos para os estabelecimentos comerciais e aumentar a concorrência entre as operadoras de vale, mas levantam questionamentos sobre o impacto no modelo de negócio de algumas empresas do setor.
A Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel-CE) expresse preocupações sobre o tabelamento de preços, mas economistas veem a mudança como essencial para a eficiência e competitividade do mercado.
Fontes ligadas às negociações indicam que a taxa conhecida como Merchant Discount Rate (MDR), hoje sem limite definido, deve ficar em torno de 3,5% a 3,6%. Além disso, os lojistas passariam a receber em até dois dias, substituindo o modelo atual, que pode chegar a 60 dias.
De acordo com o presidente da Abrasel-CE, Taiene Righetto, as conversas do governo com as empresas continuam abertas e essas condições divulgadas ainda estão em negociação, não devendo prevalecer exatamente como foram noticiadas.
Righetto sugere que as condições propostas podem levar à quebra de pequenas empresas fornecedoras de vale-refeição, especialmente no interior, indicando que operadoras menores podem ter dificuldade em se adaptar às novas condições de taxas e prazos
“De toda forma, a Abrasel tem uma posição clara: não gostamos de tabelamento de preços, porque eles normalmente trazem mais mal do que bem. Se taxas e prazos como os ventilados na imprensa forem decretados, há risco de quebra de centenas de pequenas empresas fornecedoras de vale-refeição, principalmente em cidades do interior, e os restaurantes podem acabar ficando sem receber”, aponta.
Righetto diz que a Abrasel apoia avanços que reduzam custos e prazos, “mas numa dinâmica de concorrência saudável”. Segundo ele, no Ceará, estima-se que cerca de 15 mil estabelecimentos de alimentação fora do lar aceitam vale-refeição.
“O governo tem como avançar nessa direção proibindo más práticas que hoje encarecem o sistema, especialmente os benefícios oferecidos às empresas compradoras de vales, cujos custos acabam sendo repassados aos restaurantes, além dos prazos de repasse que em muitos casos chegam a 60 dias, sobretudo quando se trata de órgãos públicos e prefeituras”, aponta o presidente da Abrasel.
Por outro lado, o economista Ricardo Coimbra, vê a mudança como essencial para aliviar a pressão no fluxo de caixa dos estabelecimentos e evitar o repasse de custos adicionais ao consumidor.
“Os bares, restaurantes e supermercados alegam que as empresas que fazem esse processo de intermediação têm uma taxa muito elevada e isso acaba encarecendo o processo. Muitas vezes, isso desestimula os comerciantes a fecharem essa parceria visto que eles terão um custo adicional para venderem para quem tem esses vales”, analisa Coimbra.
De acordo com ele, a ideia é criar um mecanismo de redução de custo de repasse. “As operadoras dos vales terão que ser mais eficientes e competitivas para se manter na operação. Você tende a ter uma concorrência maior”, avalia o economista.
As discussões sobre VA e VR ganharam força após meses de impasse entre os ministérios da Fazenda e do Trabalho. O momento político, avaliam técnicos do governo, é considerado oportuno: após a trégua nas tensões comerciais com os Estados Unidos, o Planalto busca pautas de impacto positivo, especialmente no setor de alimentação, que vem sofrendo com os efeitos da inflação.
Em reunião recente, Fernando Haddad (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) revisaram o texto final com suas equipes. A primeira minuta do decreto teria sido considerada “brusca” por não prever período de transição, ponto que foi ajustado nos últimos meses para reduzir resistências.
Com o texto final em fase de despacho para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o mercado aguarda a regulamentação como um marco para a redefinição do sistema de benefícios alimentares no Brasil. Se confirmadas, as medidas devem alterar o equilíbrio de forças entre as tradicionais operadoras de vale e as novas empresas de tecnologia que disputam espaço nesse setor bilionário.
As novas regras se somam a alterações feitas em 2021, quando o governo de Jair Bolsonaro permitiu a portabilidade de saldos entre VR e VA e ampliou a interoperabilidade dos sistemas, facilitando a aceitação em diferentes estabelecimentos.
Agora, associações como a Zetta — que representa entrantes digitais como iFood e Mercado Pago — e a CBBT — que reúne empresas como Caju, Flash e Swile — defendem que a portabilidade e a interoperabilidade sejam preservadas. Já a ABBT, que congrega as chamadas “tiqueteiras” tradicionais, como Ticket, VR e Alelo, acompanha de perto as negociações.
O PAT atende hoje mais de 21,5 milhões de trabalhadores em todo o país, a maioria com renda de até cinco salários mínimos, segundo dados do Ministério do Trabalho. O benefício é distribuído por cerca de 300 mil empresas, o que torna o impacto das novas regras particularmente relevante.