No último dia do prazo para que não perdesse a validade, o Congresso Nacional aprovou a medida provisória (MP 1300/25) do Governo que amplia a tarifa social de energia, programa batizado de "Luz do Povo". A votação passou nas duas casas legislativas com larga vantagem.
Como o texto sofreu alterações, seguirá para sanção presidencial na forma de um projeto de lei de conversão (o PLV 4/2025).
A nova regra sobre a tarifa de energia entrou em vigor em 5 de julho e, segundo o Executivo, o benefício concede a gratuidade total da conta de luz a 4,5 milhões de famílias.
Na Câmara dos Deputados, a proposta passou por 423 votos a 36, já no Senado foram 49 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções. A oposição na Casa chegou a fazer obstrução, mas foi derrotada.
O texto aprovado garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que o consumo dessas famílias seja de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. Hoje, a tarifa social concede descontos parciais — entre 10% e 65% — para consumo mensal de até 220 kWh.
Há, também, critérios para descontos especiais e isenção para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
A aplicação da tarifa social tem um custo de R$ 3,6 bilhões por ano na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Esse custo seria compensado pela viabilização de outras propostas previstas na versão inicial da medida provisória, incluindo a abertura de mercado para consumidores residenciais.
Contudo, após falta de consenso, a Câmara votou uma versão enxuta do texto, adicionando outros trechos ou mudando a redação de alguns itens.
A MP 1.300/2025, inicialmente batizada de "reforma do setor elétrico", apesar de ter a gratuidade de energia elétrica para famílias de baixa renda como vitrine, enfrentou pressão para fatiamento justamente porque tratou de diferentes medidas em um bloco só.
Em seu relatório, o relator e deputado federal Fernando Coelho Filho (União-PE) retirou temas com perspectiva de mudanças estruturais, incluindo a proposta de abertura do mercado livre para os consumidores de baixa tensão, bem como o rateio proporcional ao consumo no pagamento da CDE, independentemente do nível de tensão.
Uma das mudanças mais comentadas no setor, também retiradas, foi a ideia de acabar com os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, especificamente para os consumidores de fontes incentivadas como eólicas e solar. É o chamado "desconto no fio".
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) disse que as mudanças vão ajudar o setor elétrico a impulsionar o desenvolvimento socioeconômico do país. "Essa PEC da tarifa social da energia elétrica mostra a redução da desigualdade energética com alívio tarifário para a população de baixa renda, principalmente (...). É uma grande decisão por parte do governo, que vem beneficiar milhões de consumidores no nosso país." (Com agências)
Confira os assuntos econômicos no Ceará, no Brasil e no Mundo
Siga o canal de Economia no WhatsApp para ficar bem informado
Conta
O governo estima uma redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas, já que a CDE é parte da tarifa da conta de luz. Essas duas propostas, de caráter social, não mudaram em relação ao texto inicial do governo