O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 30, o texto-base que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A matéria foi aprovada por 51 textos a favor, 10 contrários e 1 abstenção e ainda vai precisar passar por nova rodada de votação na Câmara. Uma emenda apresentada foi rejeitada pelo Plenário do Senado.
O Comitê Gestor vai basicamente gerir a distribuição do novo tributo para estados e municípios. De um modo geral, o projeto prevê que o Comitê será formado por 54 conselheiros, para administrar o novo tributo que após uma fase de transição será cobrado integralmente, a partir de 2033.
Além disso estende para caminhoneiros, taxistas e frentistas o benefício tributário em relação à cobrança do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Tais categorias não terão de pagar os dois impostos, caso 25% da renda bruta mensal seja menor que R$ 40,5 mil no ano. Além disso, todos os chamados nanoempreendedores com esse limite de renda ganharão isenção de ambos os tributos.
O texto estabelece também que para bebidas açucaradas a transição da cobrança do chamado ‘imposto do pecado’ entre 2029 e 2033, assim como já estava previsto para cigarros e bebidas alcóolicas. Também está previsto que os créditos pelo pagamento do ICMS será concedidos às empresas, uma vez que será extinto o IBS.
Ao iniciar a apresentação do relatório, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) chamou atenção para o expressivo número de emendas apresentadas ao projeto. Braga disse que, apenas na CCJ, o projeto recebeu mais de 200 emendas. Tendo recebido ainda mais de uma centena de emendas diretamente no plenário do Senado.
“Primeiro alguns acham que aqui estamos tratando de uma matéria que ainda não tratamos, quando na verdade esta matéria já foi tratada na Emenda Constitucional 132, votada em dois turnos na Câmara e Senado”, iniciou.
“Lamentavelmente, alguns insistem em querer estabelecer nesta lei uma revisão de algo que nós tratamos numa lei constitucional e que, portanto, precisará de mudança constitucional, para que possamos alcançar novos mandamentos constitucionais, o que é possível com outra emenda constitucional que tramite independentemente”, destacou.
O senador apontou ainda que acolheu boa parte das emendas, mas que o espaço para negociação “se exauriu”.
“Efetivamente chegamos a exaustão sobre a matéria. Agora, o que não deu entendimento que se resolva pelo voto. Os argumentos já foram todos discutidos, e exauridos”, afirmou.
Com Agência Brasil