Representantes do setor elétrico e especialistas em geração e distribuição de energia lançaram manifesto contra a aprovação da Medida Provisória nº 1.304/2025, que tramita no Congresso Nacional e pode ter impactos sobre os modelos de micro e minigeração distribuída (MMGD).
Segundo o manifesto, o texto da MP traz riscos de retrocesso na regulação dessa modalidade, onde a energia é gerada pelo próprio consumidor, tais como a possibilidade de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) imponha modalidades tarifárias compulsórias, conforme critérios definidos pela própria agência.
“Essa prerrogativa ameaça a estabilidade e a segurança jurídica asseguradas pela Lei nº 14.300/2022, conquistadas após anos de diálogo entre o setor, o Executivo e — sobretudo — o Congresso Nacional”, afirma o documento elaborado pelo Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará (Sindienergia-CE).
Para se ter uma ideia, somente no Ceará, são 94.525 empreendimentos de microgeração, com 862,2 MW de potência instalada, e outros 751 empreendimentos de minigeração, com 234 MW de potência instalada.
Além disso, segundo dados do Sindienergia até janeiro de 2025, a geração própria de energia já mobilizou R$ 5,5 bilhões em investimentos privados, gerou 35 mil empregos e contribuiu com R$ 1,7 bilhão em tributos.
Diante dessa dimensão, o manifesto defende que “a Micro e Minigeração Distribuída (MMGD) e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) são pilares de uma transição energética justa, democrática e eficaz. Esse modelo transformador permite que famílias, empresas e comunidades se tornem também produtoras de energia limpa, gerando emprego, renda e desenvolvimento regional, além de reduzir perdas elétricas e aliviar o sistema nacional”.
O presidente do Sindienergia-CE, Luís Carlos Queiroz, disse que a entidade já está se articulando em Brasília para sensibilizar os deputados federais quanto aos impactos da aprovação da MP sobre o setor elétrico, inclusive com a presença do diretor de regulação nas primeiras discussões no Congresso.
“Essa MP uma reedição da 1.300 e está colocando para a Aneel o poder de tarifar a geração distribuída. Eles estão tentando reaquecer esse tema agora, realmente para tirar toda essa condição de investimento fantástico que houve no Brasil e, especialmente, no Ceará”, criticou.
Sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Queiroz, afirma que na realidade, “se a gente parar para imaginar, hoje temos uma compensação da ordem de R$ 0,80, já pagando fio A e fio B, vamos dizer assim. Eles veem a possibilidade de baixar até para R$ 0,30 , e aí inviabiliza o setor. Por quê? Porque vai caber à agência regular ou cobrar tarifas extras.”
“Então, a preocupação é essa: que o Brasil continue com a democratização da energia. A gente acredita que todo esse saldo que houve de geração de energia é extremamente positivo. O que nos preocupa é que, muitas vezes, encontramos alguns interesses tentando colocar isso como algo negativo — esse fato de o Nordeste ter energia limpa e mais barata”.
Nesse sentido, o sócio-fundador da Energo Soluções de Energia, Adão Linhares, lembra que “tem um monte de gente colocando painel para gerar energia em casa. Penalizar essas pessoas que querem gerar suas próprias energias como consumidores e produtores, utilizando os recursos que têm, é extremamente ingrato e cruel”.
“Porque não faz sentido um planejamento centralizado — o planejamento do Estado, do setor energético brasileiro não ter uma metodologia ou um modelo que permita esse crescimento de uma fonte tão esperada, tão barganhada, tão lutada, que é a energia solar e eólica no Nordeste do Brasil”, exemplifica.
“A geração renovável, a geração distribuída — a geração local, no ponto onde você consome, e de preferência renovável, solar ou eólica — é uma solução. Ela reduz investimento, reduz a necessidade de linhas de transmissão, porque você resolve o problema no local onde precisa”, conclui o consultor de energia.