O novo modelo para o sistema de pagamento de vale-alimentação e vale-refeição poderá gerar economia anual de até R$ 7,9 bilhões, divulgou ontem a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) do Ministério da Fazenda. As mudanças foram estabelecidas pelo Decreto 12.712, editado no dia 11, e têm como objetivo aumentar a eficiência, promover a concorrência e reduzir custos no setor.
As novas regras alteram o funcionamento dos arranjos de pagamento do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e do auxílio-alimentação. O governo espera que a abertura do mercado estimule a inovação tecnológica, a ampliação da rede de aceitação e a melhoria dos serviços oferecidos aos trabalhadores.
A pasta calcula que a economia média pode chegar a R$ 225 por trabalhador ao ano, com a redução de custos e maior competitividade entre as empresas operadoras dos benefícios.
A economia irá para supermercados, bares e restaurantes, mas o governo espera que os custos menores sejam repassados aos consumidores.
Os arranjos de pagamento são um conjunto de regras que estabelecem todos os pagamentos eletrônicos. No caso do vale-refeição e alimentação, a fiscalização cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Entre as medidas previstas, o decreto estabelece teto de 3,6% para as tarifas cobradas dos estabelecimentos comerciais e prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores pelas credenciadoras (empresas de maquininhas).
Segundo a Fazenda, as medidas reduzem os custos de intermediação e criam condições para que restaurantes e supermercados possam praticar preços mais baixos sem comprometer suas margens.
O texto também proíbe deságios e descontos sobre os valores contratados, além de impedir prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos instrumentos e o pagamento de verbas não vinculadas à alimentação saudável.
O decreto determina que arranjos de pagamento com mais de 500 mil trabalhadores adotem o modelo aberto, no qual a emissão de cartões e o credenciamento de estabelecimentos podem ser feitos por diferentes instituições que atendam aos requisitos do sistema.
Essa medida, segundo a Fazenda, deve reduzir barreiras de entrada, aumentar a concorrência e expandir a rede de aceitação. O modelo segue o padrão introduzido em 2010 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no setor de cartões de crédito e débito.
Além disso, os arranjos terão prazo de até um ano para implementar interoperabilidade entre bandeiras. (Agência Brasil)
Regras
Em nota, o Ministério da Fazenda destacou que a abertura dos arranjos não fragiliza o controle do sistema, já que todas as empresas continuarão sujeitas às mesmas regras e à fiscalização MTE
