O município de Sobral (Região Norte) prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) até o próximo dia 23 de dezembro. A medida, estabelecida pela Lei Complementar nº 95/2025, foi regulamentada via decreto pelo prefeito do município Oscar Rodrigues em setembro deste ano.

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O prazo de adesão ao Refis 2025 de Sobral deveria acabar no dia 23 de novembro de 2025, mas uma lei complementar assinada pelo prefeito no último dia 19 de novembro ampliou o prazo por um mês.

"A ampliação permite que mais contribuintes regularizem débitos municipais com condições especiais, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos, além de parcelamento facilitado para dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2024", informou a Prefeitura nas redes sociais.

No comunicado, a secretária municipal Soraya Sá (Finanças) informa que "a prorrogação foi necessária devido à grande procura registrada nos últimos dias".

Conforme o decreto, o Refis 2025 de Sobral prevê recuperar créditos tributários e não tributários da administração direta e indireta, da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA).

“O Refis vai permitir que os sobralenses regularizem tributos como IPTU, ISS e taxas da AMA. É uma medida importante para dar mais liberdade comercial e fortalecer a economia local”, celebra o prefeito Oscar Rodrigues.

Quais dívidas serão incluídas no Refis Sobral 2025?

O Refis 2025 possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem dívidas tributárias e não tributárias com o município, tanto da administração direta quanto da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA). Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que tenham como fatos geradores até 31 de dezembro de 2024.

Como ser beneficiado pelo Refis Sobral 2025?

A adesão poderá ser feita presencialmente, no Vapt Vupt e na sede da Secretaria de Finanças, ou de forma eletrônica. Para quem optar pelo pagamento em parcela única, a adesão será confirmada no ato do pagamento. Já quem escolher o parcelamento, deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês da adesão.

• Entre as condições oferecidas, estão:
  - Redução de 50% a 100% em juros, multas e encargos para dívidas tributárias, com parcelamento de 3 a 60 vezes;
  - Condições especiais para débitos de ISS, com descontos e parcelamento em até 18 vezes;
  - Redução de até 90% em penalidades e até 100% em juros e multas para débitos não tributários, com parcelamento em até 48 vezes.
• Locais onde solicitar renegociação
  - Vapt Vupt – R. Cel. José Silvestre, 201 - Centro
  - Secretaria de Finanças – Shopping Sobral (Av. Monsenhor Aloísio Pinto, 300 - Dom Expedito | Salas 84 e 85)

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Serviço

Locais onde solicitar renegociação: Vapt Vupt - R. Cel. José Silvestre, 201 - Centro; Secretaria de Finanças, localizada no subsolo do Sobral Shopping, na Avenida Monsenhor José Aloísio Pinto, 300, salas 84 e 85