A Associação dos Comercializadores de Energia (Abraceel), por sua vez, divulgou nota em que comemora a sanção da lei que estabelece o marco regulatório do setor elétrico.
Entre os pontos destacados pela Abraceel, “está o cronograma em duas fases para que todos os consumidores de energia possam usufruir do direito de escolher o fornecedor de eletricidade, bem como as características desse fornecimento”.
A associação lembra que “esse cronograma prevê o direito de migrar para o mercado livre de energia elétrica em até 24 meses para consumidores industriais e comerciais e em até 36 meses para os demais consumidores, incluindo residenciais”.
Conforme a Abraceel, a lei aprovada “é um marco histórico no setor elétrico brasileiro pois promove justiça social e equidade em direitos entre os consumidores e oferece alternativas para a redução do valor da conta de energia elétrica”.
“O Brasil, que foi pioneiro em iniciar o movimento de oferecer o direito de escolha aos consumidores de energia em 1995, quando sancionou a Lei 9.074, passará a integrar em pouco tempo o grupo de nações em que todos têm direito de comprar no mercado livre de energia elétrica”, conclui a Abraceel em nota.
